O Povo de São José dos Campos, sob a proteção de Deus, no uso dos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo e no ideal de uma sociedade democrática, fraterna, plurista e sem preconceito, que a todos assegure o exercício do direitos sociais e individuais, liberdade, igualdade, justiça e bem estar, promulga, por seus representantes eleitos, reunidos em Assembléia Constituinte Municipal, a seguinte LEI ORGÂNICA:


TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(Texto atualizado até a Emenda à L.O.M. nº 080, de 29/08/2013)

Art. 1º O Município de São José dos Campos, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado.
   Parágrafo único. Para o cumprimento de seus dispositivos, a presente Lei Orgânica estabelece regras gerais, auto aplicáveis em tudo que por ela não for condicionado à lei complementar ou ordinária.

Art. 2º Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para:
   I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
   II - promover o bem comum de todos os munícipes;
   III - erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
   IV - garantir a todos os cidadãos dignas condições de moradia e acesso fácil aos locais de trabalho e de serviços, através de transporte coletivo eficiente, cômodo e de baixo custo.

Art. 3º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas vigentes na data da promulgação desta Lei Orgânica e outros estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. As cores oficiais do Município, azul, branco e amarelo-ouro, deverão figurar nas dependências, veículos e outros bens da Administração Pública Municipal, sempre que possível, vedando-se o uso de outras cores.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da legislação estadual.

Art. 5º O Município buscará a integração econômica, política, social e cultural com os municípios da região, visando ao desenvolvimento harmônico e sadio para garantir a preservação dos valores culturais e naturais e a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

CAPÍTULO II - DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 6º A vontade do povo é a base da autoridade do Governo do Município.

Art. 7º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar suas atribuições a outros e quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Art. 8º A autonomia do Município é assegurada:
   I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
   II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
      b) à organização dos serviços públicos locais.
   III - pela organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 9º Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exercerá de forma direta ou através de seus representantes eleitos.

Art. 10. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e mediante:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa legislativa popular.

Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de um terço de seus membros, do Prefeito Municipal ou de, pelo menos, um por cento do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta.

Art. 12. É garantida a participação popular nas decisões do Município, no aperfeiçoamento democrático de suas instituições e na fiscalização de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, conselhos populares e demais formas previstas em lei.

Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, autônomos e independentes, com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei.

Art. 14. Aos conselhos populares será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.

Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos partidos políticos o direito de pronunciar-se verbalmente nas audiências públicas, em reuniões das comissões parlamentares, com a institucionalização da tribuna popular, sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação.

Art. 16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos:
   I - projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei;
   II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município;
   III - elaboração dos projetos de lei das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual;
   IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.
   § 1º Não se exigirá audiência pública para os casos do inciso V deste artigo, quando a elaboração ou alteração não causar impacto ambiental na área objeto da modificação pretendida e houver prévia e expressa anuência da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local.
   § 2º A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, quinze dias de antecedência, em, pelo menos, dois órgãos da imprensa local.

Art. 17. Todo cidadão tem direito de requerer informações sobre os atos da Administração Municipal.

Art. 18. É direito de qualquer cidadão, seja diretamente ou através de entidade legalmente constituída ou partido político, denunciar às instituições competentes a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis.

Art. 19. O desrespeito aos direitos do cidadão e à soberania popular, além de poder consubstanciar crime passível de punição pela legislação federal, será também considerado infração político-administrativa, sujeitando os seus responsáveis à destituição do cargo público ou do mandato eletivo, e a outras penalidades legais.

Art. 20. É assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 21. Ao Município compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, provendo a tudo quanto se relacione com seu peculiar interesse e com o bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
   I - organizar-se juridicamente, elaborar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesse;
   II - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar preços públicos;
   IV - organizar seus serviços administrativos e patrimoniais;
   V - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre a sua aplicação;
   VI - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   VII - organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local;
   VIII - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   IX - estabelecer normas de edificações, loteamentos, zoneamento, uso do solo, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
      a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos:
         1. O poder Executivo enviará a proposta para apreciação legislativa após a realização de, no mínimo, 01 (uma) audiência pública nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro.
         2. Os órgãos competentes da Administração Municipal determinarão, por decreto, os prazos para a atualização referida na alínea "a" deste positivo.
      b) As alterações parciais de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo poderão ocorrer a qualquer tempo, desde que justificado tecnicamente o interesse público.
   X - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XI - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, da terra, do ar e das águas;
   XII - gerir, operar ou conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   XIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no Município;
   XIV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XV - prover sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
   XVI - dispor sobre a prevenção de incêndios;
   XVII - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a padronização nacional e a lei de zoneamento, bem como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar públicos ou aos bons costumes;
   XVIII - fixar os feriados municipais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares;
   XIX - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particulares;
   XX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XXI - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXII - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIII - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, em caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas;
   XXIV - legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivos;
   XXV - suplementar a legislação federal e a estadual quando cabível;
   XXVI - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadual;
   XXVII - instituir a guarda municipal, sem poder de polícia, e com a função específica de proteger os bens e instalações públicas e os serviços do Município;
   XXVIII - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Art. 22. Compete ainda ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente:
   I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   II - cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   III - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proteger os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
   IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
   V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VI - preservar as florestas, a fauna, a flora e o solo;
   VII - fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   VIII - combater as causas da pobreza, o analfabetismo e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   IX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
   X - promover diretamente, em convênios ou em colaboração com a União, Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XI - estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito;
   XII - estimular a educação e a prática desportiva;
   XIII - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   XIV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos desvalidos e na proteção aos menores abandonados;
   XV - cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
   XVI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e as enfermidades infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XVII - colaborar com o Estado e a União para promover a segurança dos cidadãos com a elaboração do Plano Diretor de Segurança Pública do Município, prevendo a instalação de delegacias, unidades e postos policiais onde se fizerem necessários e outros projetos e atividades relativos ao setor;
   XVIII - propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causas;
   XIX - prestar assistência, ensino e educação aos encarcerados.

Art. 23. O Município pode celebrar convênios e fazer consórcios com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da Câmara Municipal, para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 24. Ao Município é vedado:
   I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito público interno em detrimento de outra;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da legislação federal, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;
   III - recusar fé aos documentos públicos;
   IV - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de publicidade ou imprensa, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - promover, sob qualquer título ou forma, propaganda pessoal dos governantes ou manipulação da opinião pública, como forma de fraudar a livre competição pelo poder.

TÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de quatro anos.
   Parágrafo único. Será de 21 (vinte e um) o número de Vereadores da Câmara Municipal.

Art. 26. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias da competência do Município e, especialmente:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;
   II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   III - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
   VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
   X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   XI - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, após prévia consulta plebiscitária;
   XII - criar, transformar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, assim como fixar e reajustar os respectivos vencimentos, gratificações ou outras vantagens pecuniárias;
   XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
   XV - delimitar o perímetro urbano;
   XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
   XVIII - dispor sobre a estrutura da Administração Municipal.

Art. 27. À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:
   I - eleger a sua Mesa e constituir as comissões permanentes, bem como destitui-las;
   II - elaborar o seu Regimento Interno;
   III - organizar os seus serviços administrativos;
   IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;
   V - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   VI - autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;
   VII - fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por lei, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil;
   VII-A - fixar os subsídios dos Vereadores em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil;
   VIII - criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
   IX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
   X - julgar anualmente as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
   XI - exercer, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em qualquer órgão da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, podendo, inclusive, instaurar auditoria;
   XII - convocar os Secretários Municipais, diretores de empresas públicas e sociedades de economia mista, para prestar informações, previamente determinadas, sobre matéria de sua competência, importando infração político-administrativa a ausência sem justificação adequada;
   XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
   XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Executivo;
   XV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
   XVI - instaurar processo contra o Prefeito, os Secretários ou qualquer membro de diretoria de fundações, empresas municipais ou de economia mista;
   XVII - decidir sobre a perda do mandato de Vereador;
   XVIII - dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais;
   XIX - deliberar sobre assuntos de sua economia interna e competência privativa;
   XX - outorgar homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
   § 1º A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.
   § 2º É fixado em quinze dias úteis o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.

Art. 28. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 29. Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo;

Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
   I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   II - na eleição dos membros da Mesa;
   III - na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria.

Art. 31. A Câmara Municipal realizará, regularmente, reuniões informais, abertas à participação de entidades representativas da população, para debater assuntos de seu interesse.

CAPÍTULO II - DOS VEREADORES
Seção I - Da Posse

Art. 32. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de número e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores tomarão posse após prestarem compromisso nos seguintes termos:

"Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos."

   § 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
   § 2º No ato da posse, os Vereadores deverão descompatibilizar-se e fazer declaração pormenorizada e registrada na ata da primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, e apresentar termo de renúncia ao direito do sigilo bancário para fins judiciais.

Seção II - Da Remuneração

Art. 33. O mandato do Vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subsequente, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda, e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.

Art. 34. O Vereador que se ausentar, injustificadamente, a uma ou mais sessões ordinárias ou extraordinárias, terá sua remuneração reduzida proporcionalmente à razão de 1/8 (um oitavo) do total de seus subsídios, até o limite deste.

Art. 35. O Vereador poderá, mediante requerimento aprovado pelo Plenário, representar a Câmara Municipal, sem prejuízo de sua remuneração, em missões temporárias de interesse do Município definidas em seu Regimento Interno.
   § 1º É indispensável, na hipótese deste artigo, que o Vereador tenha, de sua lavra, tese, moção ou trabalho a propor aos congressos ou conclaves em geral.
   § 2º A tese, a moção ou o trabalho somente poderá ser proposto se contar com prévia aprovação da Câmara Municipal.
   § 3º Não se aplicam as regras dos parágrafos anteriores se o congresso ou conclave se realizar no Estado de São Paulo, ou no caso da ausência não ultrapassar duas sessões ordinárias seguidas.

Art. 36. Não serão remuneradas as sessões solenes.

Seção III - Da Licença

Art. 37. O Vereador poderá obter licença:
   I - remunerada:
      a) por moléstia devidamente comprovada, à gestante, paternidade ou por nojo;
      b) para, em seu nome e à sua expensa, participar de congressos ou conclaves em geral, segundo dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal.
   II - sem remuneração, para tratar de interesses particulares.
   § 1º Em ambos os casos, a licença será por prazo determinado, podendo ser prorrogado, sendo expressamente vedada a reassunção do Vereador antes do seu término.
   § 2º A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento, instruído, em caso de moléstia, com atestado firmado por médico alheio ao quadro de servidores da Câmara Municipal e será publicada no Boletim do Município.
   § 3º A licença à gestante e a licença-paternidade serão concedidas segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para o funcionalismo municipal.
   § 4º Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, caberá ao Presidente da Câmara Municipal declará-lo licenciado, mediante comunicação escrita do líder da bancada respectiva, devidamente instruída com atestado médico.

Art. 38. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado, devendo o suplente ser convocado.
   § 1º No caso de investidura em qualquer outro cargo de livre nomeação, sejam nos órgãos municipais, estaduais ou federais, deverá o vereador requerer pedido de licença ao Presidente da Câmara, apresentando documento comprobatório da nomeação, necessitando de aprovação em plenário para seu licenciamento, convocando-se por conseguinte seu suplente.
   § 2º Quando da investidura do suplente em qualquer dos cargos referidos no presente artigo, dever-se-á convocar seu suplente imediato.

Seção IV - Da Inviolabilidade

Art. 39. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

Art. 40. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Seção V - Das Incompatibilidades

Art. 41. O Vereador não poderá:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas na alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a", deste artigo;
      c) ser titular de mais de um mandato eletivo;
      d) ocupar cargo de direção em entidades e órgãos públicos ou privados, que recebam auxílio ou subvenção financeiros do Poder Público Municipal.

Seção VI - Da Perda Do Mandato

Art. 42. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
   IV - que se utilizar de mandato para a prática de corrupção ou improbidade administrativa;
   V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
   VII - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
   VIII - condenado em ação popular transitada em julgado;
   IX - que fixar residência e domicílio fora do Município.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II, IV, VII, VIII e IX deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.
   § 3º Nos casos dos incisos III, V e VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido nela representado, assegurada defesa prévia.
   § 4º A renúncia do Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações de que tratam os parágrafos 2º e 3º.

Art. 43. Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo.
   § 1º Para efeito de justificação de falta, consideram-se motivos justos a doença, o nojo, a gala, bem como o desempenho de missões oficiais da Câmara Municipal.
   § 2º A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal ou da comissão, conforme o caso, que a julgará.

Seção VII - Da Convocação De Suplente

Art. 44. Dar-se-á a convocação de Suplente no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de investidura em cargo de confiança ou na licença do titular, pelo Presidente, imediatamente após a ciência do fato.
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
   § 2º Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

CAPÍTULO III - DA MESA DA CÂMARA

Art. 45. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados:
   § 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até a eleição da Mesa.
   § 2º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que integram a Câmara Municipal.

Art. 46. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na 2ª (segunda) Sessão Ordinária destinada à Ordem do Dia do mês de dezembro, com a presença da maioria absoluta, pela maioria simples e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal.
   § 1º O Regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
   § 2º As decisões da Mesa serão tomadas de forma colegiada.

Art. 47. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 48. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos;
   II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;
   III - apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.
   IV - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
   V - enviar ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
   VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei;
   VII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores nas hipóteses e formas previstas nesta Lei;
   VIII - elaborar a pauta das sessões ordinárias, ouvidos os líderes partidários;
   IX - propor ação direta de inconstitucionalidade;
   X - Somente através de seu Presidente, ou, não estando este presente, através de um dos membros da Mesa Diretora, poderá ser autorizada a entrada de força policial nas dependências da Câmara Municipal, salvo por cumprimento de mandado judicial ou na hipótese da ocorrência de ato delituoso definido na legislação penal;
   XII - propor projetos que versem sobre matéria administrativa ou financeira, relativos à Câmara Municipal.

Art. 49. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
   I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
   III - fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
   V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
   VI - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
   VII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
   VIII - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
   IX - manter a ordem no recinto da Câmara podendo solicitar a força necessária para esse fim.

Art. 50. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto:
   I - na eleição da Mesa;
   II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
   III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

CAPÍTULO IV - DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 51. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, independentemente de convocação, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 52. Todas as sessões da Câmara Municipal serão públicas.
   Parágrafo único. A Mesa da Câmara Municipal garantirá e incentivará a presença de munícipes às sessões, com o objetivo de promover a participação popular no processo legislativo, dando-lhe a máxima transparência.

Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

CAPÍTULO V - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 54. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:
   I - por seu Presidente;
   II - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
   III - por maioria de seus membros;
   IV - pela comissão representativa.
   Parágrafo único. Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES

Art. 55. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Em cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara Municipal.
   § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
      I - dar parecer em projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou em outros expedientes, quando provocadas;
      II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      III - convocar e solicitar informações ao Prefeito, Secretários, diretores de autarquias, fundações, empresas municipais e de economia mista;
      IV - acompanhar os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
      V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      VI - acompanhar a execução da lei orçamentária;
      VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      VIII - apreciar programas e planos de obras e sobre eles emitir parecer;
      IX - promover seminários e debates sobre temas afetos à sua área de atuação.

Art. 56. As sessões da comissão serão públicas e poderão contar com a participação de entidades populares, que terão direito à palavra.

Art. 57. As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, e serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
   § 1º As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
      I - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
      II - requisitar de seus responsáveis a apresentação de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
      III - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
   § 2º No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:
      I - determinar as diligências que reputarem necessárias;
      II - requerer a convocação de Secretário Municipal;
      III - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
      IV - proceder as verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
   § 3º É fixado em quinze dias úteis o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito.
   § 4º O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
   § 5º As testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação federal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residam ou se encontrem, na forma prevista no Código de Processo Penal.

Art. 58. A Câmara Municipal constituirá uma comissão representativa, que se reunirá durante os períodos de recesso legislativo e terá as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica e das leis em geral;
   III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
   IV - convocar os Secretários Municipais ou equivalentes a prestarem esclarecimento à Câmara Municipal;
   V - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
   VI - tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal.

Art. 59. A comissão representativa será integrada por sete Vereadores, no mínimo, sendo que os partidos políticos serão representados por seus líderes e vice-líderes.
   Parágrafo único. A presidência e a secretaria da comissão serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e Secretário da Câmara Municipal ou substitutos legais.

Art. 60. A comissão representativa, logo após o encerramento do período de recesso, deve apresentar à Câmara Municipal relatório dos trabalhos por ela realizados.

CAPÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 61. O processo legislativo compreende:
   I - emendas à Lei Orgânica do Município;
   II - leis complementares;
   III - leis ordinárias;
   IV - decretos legislativos;
   V - resoluções.

Seção II - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 62. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
   I - do Prefeito;
   II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   III - de cidadãos, mediante iniciativa popular, nos termos da lei, assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Município.
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada aquela que obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º A emenda, aprovada nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 63. A Lei Orgânica não poderá ser emendada:
   I - durante a vigência de intervenção federal, estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio;
   II - durante o período compreendido entre a eleição do Prefeito e sua posse.

Seção III - Das Leis

Art. 64. A apresentação de projeto de lei poderá dar-se por iniciativa dos Vereadores, do Prefeito Municipal ou por iniciativa popular, através de abaixo-assinado com assinatura de, pelo menos, um por cento dos eleitores do Município.
   § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.
   § 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei.
   § 3º Na discussão dos projetos de iniciativa popular ficará garantida a sua defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários, notificados, no mínimo, quarenta e oito horas antes da defesa.
   § 4º Os projetos de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias.

Art. 65. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;
   II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
   III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
   IV - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e recursos humanos da administração;
   V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 66. É da competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de resolução que disponham sobre:
   I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções, ou empregos dos seus serviços;
   II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).
   III - organização e funcionamento dos seus serviços.

Art. 67. Não será admitido aumento da despesa prevista:
   I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o processo legislativo orçamentário e nos demais casos em que houver a anuência da maioria absoluta dos Vereadores, apontando os recursos a serem remanejados;
   II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 68. Qualquer projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública somente poderá ser sancionado quando dele constar a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos devidos encargos, excluindo-se os projetos referentes a créditos extraordinários.
   § 1º Só será objeto de deliberação legislativa o projeto de lei que implique em redução de receita que estiver instruído com informações detalhadas da receita tributária municipal sobre o seu impacto na arrecadação do município, bem como com a relação dos contribuintes a serem beneficiados por isenções, reduções e remissões tributárias.
   § 2º No caso do pedido de informações sobre o projeto de lei previsto no parágrafo anterior não for respondido pelo Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a Câmara Municipal liberará sobre a matéria dele constante.

Art. 69. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
   I - Código Tributário do Município;
   II - Código de Obras ou Edificações;
   III - Estatuto dos Servidores Municipais;
   IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   V - Zoneamento Urbano e Direitos Suplementares de Uso e Ocupação do Solo;
   VI - Concessão de Serviço Público;
   VII - Concessão de Direito Real de Uso;
   VIII - Aquisição de Bens Imóveis por Doação com Encargos;
   IX - Autorização para obtenção de empréstimo de particular.
   § 1º As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 077, de 12.04.2012).

Art. 70. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal ou da Comissão Permanente de mérito quando dispensada, na forma do regimento, a competência do Plenário.
   Parágrafo único. Os projetos de Leis Ordinárias serão apreciados pelo Plenário sempre que:
      I - Houver solicitação de um líder partidário;
      II - houver solicitação de um quinto dos membros da Câmara;
      III - forem rejeitados por qualquer das comissões a que forem submetidos.

Art. 71. Depende do voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal:
   I - aprovação de emenda à Lei Orgânica;
   II - rejeição do parecer do Tribunal de Contas;
   III - admissibilidade de acusação contra o Prefeito e cassação de seu mandato;
   IV - decretação da perda do mandato de Vereador;
   V - destituição de membro da Mesa;
   VI - alienação de bens imóveis;
   VII - concessão de homenagem.

Art. 72. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 73. Serão arquivadas, no início da legislatura, as proposituras de vereadores não reeleitos e as de autoria daqueles que, por qualquer motivo, não mais detenham mandato de vereador.

Art. 74. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado neste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do disposto no parágrafo 4º do artigo 78 e artigo 1º “Das Disposições Transitórias”.
   § 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos projetos de autoria de Vereadores subscritos por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 75. Nenhum projeto de lei de iniciativa do Executivo, Legislativo ou Popular poderá ser aprovado ou rejeitado por decurso de prazo.

Art. 76. Nos cento e oitenta dias que antecedem ao término do mandato do Prefeito e dos Vereadores, é vedada a apreciação de projetos de lei que importem em:
   I - alienação gratuita de bens municipais;
   II - concessão de anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária;
   III - perda do controle acionário ou privatização de entidade que venha sendo gerida pelo Poder Público, direta ou indiretamente;
   IV - alteração do regime jurídico dos funcionários municipais.

Art. 77. O projeto de lei aprovado será, no prazo de dez dias, enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará e o promulgará.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção, passando ao Presidente da Câmara Municipal o dever de promulgação.

Art. 78. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
   § 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
   § 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.
   § 3º O veto do Prefeito será rejeitado por votação contrária da maioria dos Vereadores.
   § 4º Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 1º “Das Disposições Transitórias”.
   § 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação.
   § 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.
   § 7º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara Municipal serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número de lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.
   § 8º O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
   § 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
   § 10. Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 79. A propositura, de autoria de membro da Câmara Municipal, rejeitada, somente poderá ser reapresentada, na mesma Sessão Legislativa, com a assinatura da maioria absoluta dos seus membros.

Seção IV - Dos Decretos Legislativos e Das Resoluções

Art. 80. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.

Art. 81. O projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, e não depende da sanção do Prefeito.

TÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 82. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, subprefeitos e responsáveis pelos órgãos da Administração indireta.
   Parágrafo único. Lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das subprefeituras, que serão subordinadas diretamente ao Prefeito Municipal e com Dotação Orçamentária própria.

Art. 83. É assegurada a participação popular nas decisões do Executivo, através dos mecanismos previstos em lei.

CAPÍTULO II - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 84. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão seus cargos na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, e prestarão compromisso nos seguintes termos:

"Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos."

   § 1º Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Substitui o Vice-Prefeito ao Prefeito e, na falta ou impedimento daquele, o Presidente da Câmara.
   § 3º No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão descompatibilizar-se, fazer declaração pormenorizada de seus bens, que constarão da ata de posse, sendo tal declaração anualmente atualizada nos competentes registros em Poder da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ato que será repetido ao término do mandato e apresentar termo de renúncia ao direito do sigilo bancário para fins judiciais.

Art. 85. O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do cargo:
   I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive o de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
   III - ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo;
   IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;
   V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direto público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 86. Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se dia 1º de janeiro do ano seguinte à eleição.

Art. 87. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença, impedimento ou férias, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
   § 1º O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato.
   § 2º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais.
   § 3º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara.
   § 4º Enquanto o substituto legal não assumir, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Secretário de Governo Municipal, praticando exclusivamente atos de gestão administrativa.

Art. 88. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois da abertura da última vaga.
   § 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal trinta dias depois da última vaga, na forma da lei.
   § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 89. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

Art. 90. O Prefeito poderá licenciar-se:
   I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem, bem como dos seus custos;
   II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
   Parágrafo único. Em se tratando de licença nos termos do inciso II deste artigo, o Prefeito terá direito apenas ao subsídio.

Art. 91. O Prefeito tem direito a férias anuais de trinta dias, podendo gozá-las em dois períodos, cabendo igual direito aos seus auxiliares diretos.

Art. 92. A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração de crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerá na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.

Seção I - Das Atribuições Do Prefeito

Art. 93. Ao Prefeito compete privativamente:
   I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
   II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal;
   III - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública, operações de crédito e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - representar o Município em suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
   VI - representar o Município em juízo e fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial;
   VII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir regulamentos para sua fiel execução;
   VIII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
   IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como fazer publicar os atos oficiais;
   X - decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, sempre que o interesse público assim exigir;
   XI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, de acordo com a legislação vigente e somente no atendimento ao interesse público;
   XII - permitir ou autorizar a prestação de serviços municipais por terceiros;
   XIII - dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma estabelecida por esta Lei;
   XIV - prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da Constituição Federal e desta Lei;
   XV - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal até quarenta e cinco dias após o início da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
   XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balancetes do exercício findo;
   XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidos por lei;
   XVIII - prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas, no prazo de quinze dias úteis, na forma estabelecida nesta Lei;
   XIX - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias da requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia 25 de cada mês a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
   XX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando imposta irregularmente;
   XXI - resolver sobre requerimentos, reclamações e representações que lhe forem dirigidas;
   XXII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
   XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, obedecidas as normas e posturas municipais;
   XXIV - solicitar o auxílio da polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, respeitando as atribuições legais desta corporação;
   XXV - convocar e presidir o Conselho do Município;
   XXVI - propor a contratação de empréstimos para o Município;
   XXVII - apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais;
   XXVIII - decretar intervenção em empresa prestadora de serviço público;
   XXIX - conferir condecorações e homenagens;
   XXX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
   § 1º O Prefeito enviará, anualmente, à Câmara Municipal, relatório dos gastos com condecorações e homenagens.
   § 2º O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, as atribuições das funções contidas nos incisos V, XIV, XX, XXI e XXIII deste artigo.
   § 3º O Prefeito encaminhará, sempre que solicitado, projeto de lei suplementando as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, mediante utilização de recursos provenientes de aplicações financeiras das disponibilidades de caixa do Legislativo Municipal.

Seção II - Da Responsabilidade Do Prefeito

Art. 94. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:
   I - a existência do Município;
   II - o livre exercício da Câmara Municipal;
   III - o exercício de direitos políticos, individuais e sociais;
   IV - a probidade na administração;
   V - a lei orçamentária;
   VI - o cumprimento da lei e decisões judiciárias.
   Parágrafo único. Mesmo após o término do seu mandato, o prefeito responderá civil e criminalmente, inclusive com seus bens, por atos de improbidade administrativa que cometer no exercício de seu mandato.

Art. 95. Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e, perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Art. 96. Lei estabelecerá as normas de processo e julgamento do Prefeito por crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, garantindo-lhe o direito à legítima defesa.

Art. 97. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
   I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
   II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Art. 98. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a perda do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
   II - impedir o exame dos livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação das obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal ou auditoria, regularmente instituída;
   III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo e de forma regular;
   IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   V - deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e de forma regular, a proposta orçamentária;
   VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
   VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;
   VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
   IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
   X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 99. O Prefeito goza de inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos desfavoráveis emitidos no cumprimento do exercício do cargo.

Seção III - Das Atribuições Do Vice-Prefeito

Art. 100. Ao Vice-Prefeito compete:
   I - substituir o Prefeito em suas licenças, férias ou impedimentos;
   II - auxiliar o Prefeito na direção da Administração Pública Municipal e responsabilizar-se pelas competências que o Prefeito lhe delegar;
   III - contribuir para o funcionamento regular dos órgãos de participação popular existentes no âmbito da Administração Municipal;
   IV - receber reclamações relativas a falhas na execução dos serviços municipais ou de mau funcionamento dos órgãos municipais, diligenciando, quando as considerar procedentes, para a sua correção.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito poderá ser nomeado pelo Prefeito para o exercício de cargo de confiança, desde que com prejuízo da remuneração.

CAPÍTULO III - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 101. Os Secretários Municipais serão indicados pelo Prefeito entre brasileiros residentes no Município e no exercício dos direitos políticos.

Art. 102. A lei disporá sobre a criação, fusão, extinção, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 103. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete ao Secretário Municipal:
   I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública, na área de sua competência;
   II - subscrever os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;
   III - apresentar anualmente ao Prefeito relatório dos serviços realizados na sua Secretaria;
   IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
   V - expedir instruções para a execução das lei, regulamentos e decretos relativos aos assuntos de sua Secretaria.

Art. 104. Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse, anualmente e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto permanecerem em seus cargos.
   § 1º A obrigação e os impedimentos previstos neste artigo são extensivos a todos os demais ocupantes de cargos de provimento em comissão.
   § 2º Além das obrigações e impedimentos já previstos nesta Lei Orgânica e legislação em vigor, são os Secretários Municipais, os presidentes e servidores em comissão, a nível de Secretários Municipais, os presidentes e servidores em comissão, a nível de Secretário, das Fundações Municipais e demais órgãos da administração pública direta e indireta obrigados a apresentar no ato da posse termo de renúncia ao direito do sigilo bancário para fins judiciais.

Art. 105. Ficam sujeitos à punição os Secretários que violarem os direitos constitucionais ou cometerem crimes administrativos como corrupção, tráfico de influência ou omissão.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DO MUNICÍPIO

Art. 106. O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
   I - o Vice-Prefeito;
   II - o Presidente da Câmara Municipal;
   III - os líderes partidários da Câmara Municipal;
   IV - o Secretário dos Negócios Jurídicos;
   V - seis cidadãos brasileiros, sendo três indicados pelo Prefeito e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;
   VI - três membros das associações representativas de bairros por estas indicados, para período de dois anos, vedada a recondução;
   VII - os ex-Prefeitos do Município.

Art. 107. Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 108. O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que entender necessário.

CAPÍTULO V - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 109. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos de lei especial, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e a execução da dívida ativa.

Art. 110. A Procuradoria Geral do Município reger-se-á por lei própria atendendo-se, com relação aos seus integrantes o disposto na Constituição Federal.

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 111. O Poder Público Municipal organizará sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais, aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento da comunidade e aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 112. A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecido no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e os preceitos da legislação federal.

CAPÍTULO II - DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

Art. 113. O Município elaborará o seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, levando em consideração os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, devendo observar o Diagnóstico Ambiental, que estabelecerá os parâmetros para a execução do zoneamento.
   § 1º Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado pelo órgão técnico da Administração Municipal é indispensável a participação das entidades de representação no Município.
   § 2º Antes de remetido à Câmara Municipal, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.
   § 3º O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado será sempre atualizado com dados estatísticos levantados em pesquisa municipal ou em convênios com órgãos oficiais do Estado e da União.

Art. 114. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado observar-se-ão as seguintes normas;
   I - quanto ao aspecto físico, conterá disposições sobre:
      a) sistema viário urbano e rural;
      b) zoneamento urbano, loteamento urbano ou para fins urbanos e expansão urbana;
      c) edificações e serviços públicos locais;
      d) estabelecer normas de delimitação dos bairros.
   II - quanto ao aspecto econômico, conterá disposições sobre:
      a) desenvolvimento econômico;
      b) integração da economia municipal à regional.
   III - quanto ao aspecto social, conterá disposições sobre:
      a) promoção social da comunidade;
      b) criação de condições de bem-estar da população.
   IV - quanto ao aspecto administrativo, conterá disposições sobre preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais.

Art. 115. Para atingir os seus objetivos, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado conterá as seguintes metas:
   I - socialização e valorização da vida autônoma dos bairros com o desenvolvimento de uma estrutura de equipamentos e serviços que viabilizem o seu desempenho;
   II - fortalecimento da pequena e média empresa de capital local e do setor de serviços, de modo a construir um mercado de trabalho alternativo ao da empresa de grande porte;
   III - desenvolvimento rural em todos os sentidos e interação urbano-rural, objetivando recíprocos benefícios;
   IV - desenvolvimento do setor turístico, aproveitando as peculiaridades da paisagem natural;
   V - criação de mecanismos de descentralização e autogestão que possibilitem a implantação de canais naturais de reivindicação dos interesses e necessidades da população no exercício dos seus direitos de cidadania;
   VI - estabelecimento de diretrizes para a elaboração de planos setoriais para as áreas de atuação da Administração Municipal, definição de programas, projetos e atividades, que poderão ser desenvolvidos em cada área de governo e avaliação dos planos setoriais já existentes.

CAPÍTULO III - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Da Publicação

Art. 116. A publicação das leis e dos atos municipais será efetuada no órgão de imprensa oficial do Município.
   § 1º O órgão de imprensa oficial do Município deverá circular, obrigatoriamente, pelas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade, com periodicidade preestabelecida.
   § 2º Independentemente da publicação pelo órgão de imprensa oficial do Município, as leis e os atos municipais também poderão ser veiculados por outros meios de comunicação social, sempre que a publicação for indispensável para a produção de efeitos desejáveis ou atender ao princípio do direito à informação da coletividade.
   § 3º As leis e os atos públicos municipais serão arquivados na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal de forma a permitir a consulta livre e gratuita a qualquer interessado.

Seção II - Do Registro

Art. 117. O Município terá livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
   I - termo de compromisso e posse;
   II - declaração de bens;
   III - atas das sessões da Câmara Municipal;
   IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
   V - cópia de correspondência oficial;
   VI - protocolo, índice de papéis e livros arquivados;
   VII - licitações e contratos para obras e serviços;
   VIII - contratos de servidores;
   IX - contratos em geral;
   X - contabilidade e finanças;
   XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;
   XII - tombamento de bens imóveis;
   XIII - registro de loteamentos aprovados.
   § 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionários designados para tal fim.
   § 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, inclusive informatizado, desde que convenientemente autenticados e permitindo fácil acesso às informações contidas.

Seção III - Da Forma

Art. 118. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
   I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como o de créditos extraordinários;
      d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
      e) aprovação de regulamento ou de regimento;
      f) permissão de uso de bens e serviços municipais;
      g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
      h) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
      i) normas de efeitos externos, não privativas de lei;
      j) fixação e alteração de preços.
   II - portaria, nos seguintes casos:
      a) provimento ou vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) autorização para contrato e dispensa de servidores;
      d) abertura de sindicância e processo administrativos, aplicação da penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
      e) outros casos determinados em lei ou decreto.
   Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser delegados.

Seção IV - Das Certidões

Art. 119. A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
   § 1º No mesmo prazo fixado neste artigo deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro prazo não for determinado pela autoridade judicial.
   § 2º A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pela Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 120. Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

Art. 121. O atendimento à petição formulada em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 122. A Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos.
   § 1º A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.
   § 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

Art. 123. Os órgãos da Administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e, quando assim exigirem suas atividades, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

Art. 124. É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, que deverá constar, em resumo, do termo de posse de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

Art. 125. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 1º É vedado ao Município veicular propaganda com discriminação de sexo, raça, cor, opções religiosas e ideológicas, atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
   § 2º A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto aquela inserida em órgãos de comunicação impressa de circulação nacional.

Art. 126. À Administração Pública direta, indireta ou fundacional é vedada a contratação de empresas que incidam em prática discriminatória de sexo e cor na contratação de mão de obra e que não cumpram a legislação específica sobre creches.

Seção I - Dos Distritos e Das Administrações Regionais

Art. 127. O Município de São José dos Campos está dividido em:
   I - 1º Subdistrito - Sede;
   II - 2º Subdistrito - Santana do Paraíba;
   III - Distrito de Eugênio de Melo;
   IV - Distrito de São Francisco Xavier.

Art. 128. A criação ou supressão de distrito e subdistrito dependerá da manifestação da maioria absoluta dos membros de seu colégio eleitoral, através da realização de plebiscito.

Art. 129. O Município poderá criar órgãos descentralizados, com a finalidade de administrar determinadas regiões, segundo orientação da Administração central, na forma estabelecida em lei ou regulamento.

Art. 130. São condições necessárias para a criação de administração regional:
   I - mil habitações, no mínimo, em sua área;
   II - população superior a vinte mil habitantes.

CAPÍTULO V - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 131. A realização de obras públicas municipais deverá obedecer as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 132. Os projetos de construções destinadas ao serviço público ou a atividades de uso público deverão garantir fácil acesso e locomoção às pessoas idosas e aos deficientes físicos.

Art. 133. Os serviços públicos municipais serão prestados, de preferência, pela Administração direta ou autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
   § 1º A prestação de serviços por pessoas de natureza não paraestatal apenas ocorrerá mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação, quando ficar demonstrada, por estudo de natureza técnica e econômica, a impossibilidade de outra forma de realização.
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 080, de 29.08.2013 - Proc. 7948/13).
   § 3º O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, pela prestadora de serviços públicos, importará na rescisão de contrato sem direito à indenização.

Art. 134. Lei específica disporá sobre:
   I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão:
   II - os direitos dos usuários;
   III - política tarifária;
   IV - a obrigação de manter serviço adequado.
   Parágrafo único. O direito de implantar, administrar e explorar com exclusividade os serviços de abastecimento de água, de coleta e destino final de esgotos sanitários do município será precedido de autorização legislativa.

Art. 135. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
   Parágrafo único. O Processo licitatório envolvendo a contratação de obras compreenderá, preferencialmente, a realização dos serviços e o fornecimento dos materiais necessários à sua execução.

Art. 136. As empreiteiras de obras ou serviços da Administração direta ou indireta do Município ficam obrigadas à prestação dos serviços essenciais, não podendo deixá-las por conta exclusiva de pequenas subempreiteiras.

Art. 137. A Administração direta e indireta do Município somente liberará pagamentos às empreiteiras mediante a comprovação de quitação geral de seus compromissos e encargos sociais e trabalhistas, especialmente no tocante à regularidade de situação perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS) e contribuições sociais e sindicais.
   § 1º As subempreiteiras ficam obrigadas a apresentar, nessa ocasião, provas do cumprimento de todas as exigências legais a que estão sujeitas também as empreiteiras.
   § 2º Descumpridas as exigências deste artigo e seu parágrafo primeiro e as do artigo anterior, os pagamentos devidos pelo poder contratante ficarão suspensos até a total regularização dos compromissos sociais, trabalhistas e sindicais.

Seção I - Do Transporte Coletivo Urbano

Art. 138. O transporte coletivo urbano é da competência exclusiva do Município, conforme estabelece o artigo 30, V, da Constituição Federal.

Art. 139. O planejamento, a administração, o gerenciamento e a fiscalização do sistema público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município são de competência privativa da Administração Pública Municipal, não podendo ser objeto de concessão, permissão ou autorização à instituição privada.

Art. 140. O transporte coletivo urbano é direito fundamental do cidadão, cabendo ao Município assegurar as condições de uso, acesso, preço acessível e qualidade do sistema de transporte a toda a população.

Art. 141. O Município poderá organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:
   I - acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, às grávidas, aos idosos e às crianças, inclusive quanto às catracas;
   II - contínuo investimento em equipamentos urbanos de apoio e em infra-estrutura, objetivando melhor equipar o sistema, incluindo abrigos, terminais e canaletas para uso exclusivo dos ônibus urbanos;
   III - gratuidade às pessoas com mais de sessenta anos de idade;
   IV - desconto de cinquenta por cento para estudantes;
   V - emissão e venda, pública e constante, de passes com validade permanente;
   VI - auditoria anual abrangendo operação, administração e custo da tarifa, acompanhada por comissão representativa da comunidade, que divulgará relatório pormenorizado de suas atividades, com avaliação dos serviços de auditoria;
   VII - proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, inclusive para transporte fretado de passageiros ou de cargas;
   VIII - direito do Poder Público de assumir o controle dos meios de quaisquer concessionárias ou permissionárias, tais como veículos, pessoal, garagens, estoques e outros, no todo ou em parte, sem prejuízo de considerar o contrato rescindido, por justa causa, sem qualquer ônus para o Município, nos casos de interrupção, deficiência grave, infração de cláusula contratual ou dispositivo legal ou fundado receio de que ocorra qualquer dessas causas;
   IX - elaboração e execução do sistema de transporte público, objetivando diagnosticar a sua real situação no Município, formulando estratégias, diretrizes, projetos, programas e atividades para sua gestão e operação e introduzindo as alternativas tecnológicas que visem a melhorar a qualidade a custos mais acessíveis aos usuários;
   X - participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, freqüência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos;
   XI - Gratuidade, qualquer que seja o motivo do deslocamento, a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado;
   XII - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 142. A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e a concessão só será efetivada com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

Art. 143. Na exploração do serviço de transporte coletivo será proibido o monopólio.

Art. 144. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 06.12.1990 - Proc. 5849/90).

Art. 145. As majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas dez dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

Art. 146. Criar-se-á o Conselho de Transporte Público, na forma da lei.

Art. 147. As empresas prestadoras do serviço de transporte deverão colocar, anualmente, novos veículos em circulação, de acordo com a taxa de depreciação verificada, devendo, para tanto, retirar de circulação os veículos cuja média de existência estiver vencida e devidamente depreciada.

Seção II - Das Licitações

Art. 148. As licitações conduzidas pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município para compras, obras, serviços e alienações realizar-se-ão em estrita observância à legislação pertinente.

Art. 149. As licitações promovidas pela Prefeitura e pelos órgãos da Administração indireta e fundacional serão realizadas em local único e permanente, com acesso público, determinado pelo Prefeito Municipal.

Art. 150. O Município assegurará em suas licitações preferência às empresas ou profissionais que sejam contribuintes municipais.

Art. 151. As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico completo que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.
   Parágrafo único. Na elaboração do projeto mencionado deverão ser atendidas as exigências da proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural.

CAPÍTULO VI - BENS MUNICIPAIS

Art. 152. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
   Parágrafo único. Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.

Art. 153. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 154. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que estabelecerem os regulamentos.

Art. 155. A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá da concordância dos moradores do bairro onde estiver localizado o bem, de autorização legislativa e de concorrência, dispensada essa última se se tratar de doação ou permuta;
   II - quando móveis, dependerá de licitação, dispensados nos seguintes casos:
      a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
      b) permuta;
      c) ações, que serão vendidas na Bolsa de Valores.
   § 1º No caso de doação, nunca permitida à pessoa física, deverão constar do contrato, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
   § 2º O Poder Público Municipal, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso sobre eles, gratuita ou remunerada, pelos seguinte prazos:
      I - 90 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, quando se tratar de imóvel com áreal igual ou inferior a 250 metros quadrados e para utilização exclusiva como habitação para população de baixa renda;
      II - 10 anos, prorrogáveis pelo mesmo período, nos demais casos.
   § 3º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
   § 4º As áreas resultantes de modificações de alinhamento, aproveitáveis ou não, serão alienadas nas mesmas condições.
   § 5º A concordância, prevista no Inciso I, será apurada através dos mecanismos a serem definidos em lei.
   § 6º Nas hipóteses de doação ou concessão de direito real de uso a entidade beneficiada deverá apresentar, previamente, projeto e cronograma de implantação de prédio e equipamentos, sendo vedado que o valor da avaliação administrativa do imóvel objeto da alienação seja superior a 40% (quarenta por cento) do valor do prédio e dos equipamentos previstos no projeto.
   § 7º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a beneficiária também deverá comprovar que possui capacidade financeira para a implantação do prédio e equipamentos constantes do projeto, antes da doação ou concessão de direito real de uso ser autorizada.
   § 8º Caso o cronograma não seja cumprido em no mínimo de 70% (setenta por cento) ou ocorra desvio de finalidades da alienação, ou uso de bem público, revogar-se-á os mesmo, sem qualquer indenização ao donatário.
   § 9º Em exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, em existindo relevante interesse público, poderão ser dispensados do contrato os requisitos estabelecidos no referido parágrafo, após a devida autorização legislativa, mediante aprovação de 2/3 dos membros, a qual especificará os critérios objetivos para a seleção das pessoas jurídicas a serem beneficiadas.

Art. 156. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 157. O uso de bens municipais por terceiros poderá efetuar-se mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
   § 1º A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
   § 2º A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso destinar-se a concessionária de serviço público, entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado.
   § 3º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de promoção social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
   § 4º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será concedida, a título precário, mediante:
      I - decreto do Executivo:
         a) se por prazo igual ou inferior a doze meses; ou
         b) se por prazo superior a doze meses, caso a permissão seja a título oneroso.
      II - autorização legislativa, se superior a 12 meses, obedecidas, ainda, as disposições que regem a alienação de bens imóveis, dispensadas estas em caso de permissão de uso de caráter assistencial;
      III - Será permitida a colocação de placas de publicidade em áreas com permissão de uso, destinada à prática de esportes, mediante remuneração, revertendo-se os fundos daí auferidos para a manutenção da área e do esporte ali praticado.
   § 5º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
   § 6º Ocorrendo a privatização de entidade pública usuária de bens imóveis da municipalidade, o uso desses bens passará a ser permitido somente mediante a remuneração pelo valor de mercado.
   § 7º Nas hipóteses de concessão administrativa e de permissão a ser deferida nos termos do inciso I, alínea ‘b’ e do inciso II, ambos do § 4º deste artigo, a entidade beneficiária deverá apresentar previamente projeto e cronograma de implantação de prédio e equipamentos, sendo vedado que o valor da avaliação administrativa do imóvel objeto da operação seja superior a 40% (quarenta por cento) do valor do prédio e equipamentos previstos no projeto.
   § 8º Nos casos previstos no § 7º deste artigo, a beneficiária também deverá comprovar que possui capacidade financeira para implantação do prédio e equipamentos constantes do projeto, antes da concessão administrativa ou permissão ser autorizada.
   § 9º Caso o cronograma não seja cumprido em no mínimo de 70% (setenta por cento) ou ocorra desvio de finalidades da alienação, ou uso de bem público, revogar-se-á os mesmo, sem qualquer indenização ao donatário.

Art. 158. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada pela Prefeitura e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
   Parágrafo único. No caso de imóveis situados na zona rural do município, em que haja exploração da agricultura e pecuária, poderá a Prefeitura, nos termos deste artigo, melhorar as condições de uso das estradas que ligam o local da colheita ou ordenha até a via principal de escoamento da produção, inclusive com o seu cascalhamento e respectiva compactação.

Art. 159. Em caso de venda de área pública cedida mediante concessão de uso, havendo igualdade de condições das propostas apresentadas, terá preferência o último concessionário.

Art. 160. O Município poderá vender imóvel de sua propriedade mediante prévia aprovação da Câmara Municipal, pelo voto de, no mínimo dois terços de seus membros.

CAPÍTULO VII - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 161. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 162. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 163. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 164. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 165. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 166. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 167. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 168. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 169. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 170. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 171. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 172. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 173. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 174. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 175. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 176. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 177. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 178. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 179. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 180. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 181. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 182. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 183. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 184. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 185. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 186. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 187. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 188. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 189. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 190. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 191. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 192. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 193. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 194. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 195. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 196. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

Art. 197. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 072, de 11.08.2011 - Proc. 9770/11).

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 198. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
   I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
   II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
      a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
      b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
      c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.
   III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás de cozinha em botijão de até treze quilos, querosene iluminante e álcool hospitalar;
   IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I “b”, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal;
   V - taxas:
      a) em razão do exercício do poder de polícia;
      b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
   VII - contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.
   § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o inciso II, § 4º, do artigo 182, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I deste artigo poderá:
      I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
      II - ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel.
   § 2º O proprietário de um único imóvel no Município, que estiver isento do pagamento do imposto de renda de pessoa física, também está isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano, desde que o imóvel atenda as seguintes condições:
      I - uso exclusivo para fins residenciais;
      II - não ter destinação à locação, cessão, comodato e arrendamento;
      III - observe as normas de posturas municipais, edificação e uso e ocupação do solo;
      IV - não apresente débitos perante o Município;
      V - possua atestado de habitabilidade; e
      VI - enquadre-se no Padrão Rústico, Econômico ou Simples.
   § 3º O contribuinte aposentado, que receba da Previdência Social ou de outro qualquer órgão público até dois salários mínimos como provento e comprovar não ter outra fonte de renda, fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e nele resida.
   § 4º A fim de preservar-lhe a compatibilidade com os valores de mercado, a periodicidade para edição de nova Planta Genérica de Valores Imobiliários, base de cálculo, do imposto previsto no inciso I, deste artigo, será de 4 (quatro) anos, devendo ocorrer no 1º (primeiro) ano do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 86 desta Lei Orgânica.
   § 5º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de lote ou casa considerados populares, desde que o adquirente não seja proprietário de outro imóvel no Município.
   § 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
   § 7º A contribuição prevista no inciso VII será cobrada dos servidores municipais e em benefício destes.

Art. 199. O Município instituirá tributação especial sobre atividades industriais ou modificadoras do meio ambiente que sobrecarreguem ou perturbem a comunidade junto à qual se localizem.

Art. 200. O Município manterá uma junta de recursos, órgão colegiado constituído por servidores, designados pelo Prefeito, e contribuintes indicados por entidades de classe, com atribuição de decidir, em grau de recurso, sobre as reclamações fiscais.
   Parágrafo único. A junta de recursos poderá proferir decisão fundada na eqüidade e com base na capacidade econômica do contribuinte.

Art. 201. O Município não poderá instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou promoções que tenham como objetivo arrecadar fundos para partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e associações comunitárias.

Art. 202. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação, na forma da lei.

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 203. É vedado ao Município:
   I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
   II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;
   III - cobrar tributos:
      a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituido ou aumentado;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
   IV - utilizar tributo como efeito de confisco;
   V - instituir impostos sobre:
      a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
   VI - conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, sem prévia autorização legislativa;
   VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   VIII - instituir taxas que atentem contra:
      a) o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
      b) obter certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO

Art. 204. O Município participará da receita tributária do Estado e da União, nos termos da legislação pertinente.

Art. 205. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o plano plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada, para o período de governo e até o final do primeiro ano do mandato do governo subsequente.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de pessoal do Município.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 206. A lei orçamentária anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do capital social com direito a voto;
   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculado, da Administração direta ou indireta, bem como de fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
   § 1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
   § 2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 207. Lei estabelecerá sistema de participação prévia opinativa dos contribuintes na elaboração dos projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Art. 208. O projeto de lei orçamentária referente ao exercício subsequente será encaminhado pelo Prefeito à Câmara Municipal até 30 de Setembro e aprovado até 30 de Novembro do ano em curso.

Art. 209. São vedados:
   I - o início de obras, projetos e programas não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia e específica autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário por decreto somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, dando o Prefeito conhecimento à Câmara de seu ato no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 210. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive de créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o dia vinte e cinco de cada mês, na forma de lei complementar.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal participará do orçamento anual do Município num percentual nunca inferior a três por cento da arrecadação municipal.

Art. 211. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser efetivadas:
   I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
   III - em caso de calamidade pública, em caráter temporário, cessando o contrato com a eliminação da causa que motivou a demissão.

Art. 212. As obras, projetos e programas previstos na lei orçamentária anual, uma vez iniciados, não podem ser interrompidos antes de seu término, exceto em situação especial e com decisão aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 213. O Município publicará edição popular do orçamento anual dentro do prazo de trinta dias de sua sanção ou promulgação, pormenorizado e discriminado para melhor compreensão por parte do contribuinte, para distribuição entre os interessados, em especial às entidades representativas da comunidade.
   Parágrafo único. Da edição popular do orçamento anual deverão constar as obras a serem executadas no período, com sua localização, prazo e custo.

Art. 214. O Município poderá criar fundos econômicos especiais destinados a promover atividades e projetos nas áreas da educação, saúde pública, cultura, esportes, transporte coletivo, meio ambiente, habitação e segurança pública.
   Parágrafo único. Os fundos previstos neste artigo deverão ser geridos por órgãos colegiados da Administração Municipal, com a participação de munícipes interessados nas áreas a que se destinem não pertencentes ao serviço público.

Art. 215. O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a exposição numérica dos critérios de rateio.
   Parágrafo único. O Poder Público Municipal ficará obrigado a fornecer, em tempo hábil, as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que solicitados por qualquer contribuinte, entidade sindical ou popular e partido político.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 216. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
   Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 217. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
   I - apreciação das contas do exercício financeiro de todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município;
   II - acompanhamento, inclusive através de inspeções e auditorias, das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais do Município;
   III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município;
   IV - apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 218. O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do exercício seguinte as suas contas e as dos órgãos da Administração Pública indireta do Município, apresentadas por seus responsáveis, devendo estas ser entregues até o dia 1º de março.

Art. 219. O parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município, do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, será recebido e remetido pelo Presidente da Câmara Municipal para exame da Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor para posterior deliberação do Plenário.

Art. 220. A Câmara Municipal, por deliberação plenária ou iniciativa da Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor, poderá requisitar:
   I - informações sobre as contas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Município;
   II - cópias dos relatórios de inspeções e auditorias realizadas e respectivas decisões;
   III - balanços dos órgãos da Administração Pública indireta do Município;
   IV - inspeção em órgãos ou entidades de que trata o item I, quando o relatório de auditoria, independente, interna, do Tribunal de Contas do Estado ou da própria comissão técnica permanente da Câmara Municipal, apontar irregularidades nas contas;
   V - cópia autêntica de qualquer documento que represente despesa pública.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá, por decisão do Plenário e iniciativa exclusiva da Comissão de Economia, Finanças e Defesa do Consumidor, estabelecer um programa regular de informações sobre a realização da receita e da despesa pública do Município.

Art. 221. Verificada a ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa do Município, inclusive a decorrente de contrato com terceiros, a Câmara Municipal deverá:
   I - decretar prazo razoável para que o órgão da Administração Pública direta ou indireta adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou correção da irregularidade;
   II - sustar, se não atendida, a execução do ato impugnado.
   § 1º A Câmara Municipal deliberará sobre a solicitação de que tratam os itens I e II deste artigo, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a impugnação.
   § 2º O Prefeito poderá ordenar a execução do ato a que se refere o item II deste artigo “ad referendum” da Câmara Municipal.

Art. 222. O controle interno será exercido pelo Executivo para:
   I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;
   II - acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho e da execução orçamentária;
   III - verificar os resultados da Administração e a execução dos contratos.

Art. 223. As contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União e dos Estados serão prestadas pelo Prefeito diretamente ao Tribunal de Contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação geral de contas à Câmara Municipal.

Art. 224. O movimento de caixa do dia anterior será publicado, diarimente, por edital fixado na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

Art. 225. O balancete mensal relativo à receita e despesa, orçamentária e extra orçamentária, da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta e fundacional, será encaminhado à Câmara Municipal e publicado até o dia 20 do mês subsequente.

Art. 226. As contas ficarão, durante sessenta dias, sob a forma de cópias autênticas, ato contínuo à sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade e solicitar à Câmara Municipal, com o auxílio de órgão técnico, a averiguação de eventuais irregularidades e aplicação das medidas cabíveis.

Art. 227. A Prefeitura e a Câmara Municipal publicarão, anualmente, pormenorizada prestação de contas, analisando, resumida e objetivamente, as receitas e as despesas realizadas no exercício anterior, até o dia 31 do mês de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. A publicação da prestação de contas referida neste artigo será enviada a quantos contribuintes solicitarem às entidades representativas do Município.

Art. 228. Em empresas de economia mista, o Município deterá, sempre, cinquenta e um por cento das ações com direito a voto.

TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CAPÍTULO I - DO MEIO AMBIENTE

Art. 229. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e protegido pelo Poder Público, nos termos da Constituição Federal, cabendo ao Município dispor e velar por sua proteção, no âmbito de sua competência, assim definida na referida Constituição e na legislação federal e estadual.

Art. 230. O Poder Público Municipal, em colaboração com o Estado, assumirá, com a participação da comunidade, através de suas entidades representativas, os seguintes cuidados:
   I - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, em suas mais variadas formas;
   II - preservação das florestas, da fauna e da flora, das paisagens naturais e dos sítios arqueológicos;
   III - registro, acompanhamento e fiscalização de concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
   IV - promoção da ecologia como ciência e sua divulgação nos meios de comunicação, assim como na rede escolar, através de um trabalho de esclarecimento e conscientização públicas;
   V - execução, com a colaboração da União, do Estado e de outros órgãos e instituições, de programas de recuperação do solo, de reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos;
   VI - exercício do poder de polícia administrativa na vigilância e na fiscalização da preservação do meio ambiente, dispondo através de lei, das penalidades por infrações ou danos à comunidade e à natureza.

Art. 231. Para licitação ou aprovação de qualquer obra ou atividade pública ou privada, potencialmente causadora de risco à saúde e ao bem-estar da população, bem como aos recursos naturais, é obrigatória a realização de estudo de impacto ambiental e audiência pública, para a qual devem ser convidadas as entidades de defesa do meio ambiente.

Art. 232. O Poder Público Municipal deverá dar adequado tratamento e destino final aos resíduos sólidos e aos efluentes dos esgotos de origem doméstica, exigindo o mesmo procedimento aos responsáveis pela produção de resíduos sólidos e efluentes industriais, diretamente ou por concessão.

Art. 233. O Poder Público Municipal deverá proteger a fauna e a flora, os animais silvestrês, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, promovendo medidas judiciais e administrativas e responsabilizando os causadores de poluição ou degradação ambiental.

Art. 234. O Poder Público Municipal aplicará as sanções administrativas pertinentes àquele que explorar recursos naturais, obrigando-o a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
   Parágrafo único. É obrigatória a recuperação pelo responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 235. As atividades consideradas modificadoras do meio ambiente, assim definidas em normas federais, somente serão exercidas ou implantadas no Município após Estudo de Impacto Ambiental (E/A) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sendo necessária, ainda, a realização de audiência pública, para a qual devem ser especialmente convidadas as entidades de defesa do meio ambiente.
   Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto neste artigo, quando se tratar de reforma ou ampliação das instalações dos empreendimentos que pratiquem atividades consideradas modificadoras do meio ambiente.

Art. 236. Serão criados cinturões verdes no Município, que implicarão em áreas destinadas a preservação ou arborização e plantações de hortifrutigranjeiros.

Art. 237. O Poder Público Municipal participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, previsto na Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurados, para tanto, meios financeiros e institucionais.

Art. 238. O Município tomará iniciativa junto ao Estado no sentido de:
   I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;
   II - celebrar convênio para a gestão das águas de interesse exclusivamente local.

Art. 239. Cabe ainda, ao Município, no campo dos recursos hídricos:
   I - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições de uso, parcelamento e edificação, nas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;
   II - proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo d’água, nos termos da Constituição Estadual e iniciar as ações previstas em suas Disposições Transitórias, isoladamente ou em conjunto com o Estado ou outros Municípios da bacia ou região hidrográfica;
   III - zelar pela capacidade de infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos, protegendo-o por leis específicas, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais.

Art. 240. É vedada a instalação de usina termelétrica no Município, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
   § 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como usina termelétrica o estabelecimento industrial e comercial de grande porte destinado à produção de energia elétrica, por processo térmico, para posterior comercialização, utilizando a rede pública de energia elétrica, para sua distribuição.
   § 2º Os equipamentos ou conjunto de equipamentos geradores de energia elétrica, que isolada ou conjuntamente produzam até 10 MW de potência, destinados para consumo próprio e desde que movidos a gás natural, poderão ser licenciados e instalados no Município, atendidas as normas federais e estaduais, inclusive as resoluções das agências reguladoras pertinentes.
   § 3º A empresa autorizada a instalar equipamento ou conjunto de equipamentos geradores de energia elétrica deverá apresentar e executar projeto de compensação ambiental, no Município, cujo valor anual será igual ou superior a 1% do valor investido na geração de energia elétrica.
   § 4º O licenciamento e instalação de equipamentos ou conjunto de equipamentos geradores de energia elétrica, no Município de São José dos Campos, deverão passar pelo Relatório Ambiental Preliminar (RAP), aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e, no caso da somatória da energia produzida superior a 30 MW, também a audiência pública.
   § 5º Empresas poderão constituir consórcio para instalação de equipamentos ou conjuntos de equipamentos geradores de energia elétrica, observadas as disposições deste artigo e demais exigências legais.
   § 6º Por consumo próprio entende-se a utilização individual ou compartilhada da energia elétrica produzida pelo proprietário ou proprietários dos equipamentos ou conjunto de equipamentos geradores.
   § 7º Até que lei complementar regulamente a somatória da capacidade produtiva dos equipamentos ou conjuntos de equipamentos de que trata o parágrafo anterior, instalados no município, esta não poderá exceder 100MW, não podendo a distância entre eles ser inferior a 1 Km, nem o usuário ser proprietário de mais de uma unidade geradora.

Art. 241. Os Rios Paraíba do Sul, Buquira e do Peixe, a Reserva Florestal Augusto Ruschi (Fazenda Boa Vista), a área ocupada pelo antigo Sanatório Vicentina Aranha, o Banhado e o Distrito de São Francisco Xavier, são espaços territoriais especialmente protegidos e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

Art. 242. Fica proibida a caça, sob qualquer pretexto, no Município.

Art. 243. Compete ao Município:
   I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, deixando aos educadores a liberdade de escolha da forma de ministrá-la, bem como o incremento da conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
   II - Incentivar e promover a recuperação das áreas degradadas nas margens do rio Paraíba e de outros corpos d’água e nas encostas sujeitas à erosão;
   III - combater as queimadas, responsabilizando o usuário da terra por suas consequências;
   IV - proibir a aração predatória, dispondo de recursos técnicos e incentivos para preservação do solo e inversão de processo erosivo, promovendo sistemáticas campanhas de educação e conscientização da importância da preservação do solo para as gerações vindouras.

Art. 244. A tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos.
   Parágrafo único. O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir e ressarcir ao Município todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes da eliminação de suas causas ou da correção dos prejuízos.

Art. 245. O Município, respeitado o direito de propriedade, poderá executar levantamentos, estudos, projetos e pesquisas necessárias ao conhecimento do meio físico.

Art. 246. O Município deverá ter como meta implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, de acordo com os parâmetros fixados pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 247. São vedados, no território municipal:
   I - o lançamento, no ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas e teratogênicas;
   II - a fixação, em logradouros públicos, de cartazes com objetivo de propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas, armas de fogo, produtos farmacêuticos, agrotóxicos e adubos químicos.
   Parágrafo único. Os contratos de exploração desse tipo de propaganda não serão renovados ao seu término.

Art. 248. Fica proibido no Município a utilização de metais pesados por meio de qualquer processo de extração, produção e beneficiamento que possa resultar na contaminação do ambiente natural.

CAPÍTULO II - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 249. O Poder Público Municipal deverá:
   I - estimular o desenvolvimento de tecnologia objetivando a pesquisa e o ensino básicos e a formação profissional, assim como a redução de custos na implantação de obras e serviços públicos;
   II - adotar política de informática que assegure a empresas nacionais, sob controle de brasileiros, e que utilizem tecnologia nacional, participação nos programas de computadores;
   III - priorizar os investimentos em educação, cultura e preservação do meio ambiente;
   IV - estimular as micro, pequenas e médias empresas de capital nacional, dando-lhes tratamento fiscal e jurídico diferenciado, com primazia àquelas que investirem em pesquisas na área de ciência e tecnologia, simplificando suas obrigações ou eliminando ou reduzindo estas por meio de lei;
   V - garantir, em conjunto com os segmentos organizados da sociedade civil, o acesso às informações referentes ao desenvolvimento tecnológico do Município, com o propósito de promover, junto com os sindicatos e organizações da sociedade civil envolvidas na questão da produção bélica, a elaboração de propostas alternativas, impulsionando a reconversão da indústria de armamentos em indústria voltada ao desenvolvimento civil.

CAPÍTULO III - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 250. Compete ao Poder Público Municipal instituir o sistema municipal de proteção ao consumidor.

Art. 251. Incumbe ao sistema municipal de proteção ao consumidor, através do seu órgão próprio, a execução das seguintes atribuições:
   I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
   II - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
   III - receber, analisar, avaliar e encaminhar reclamações, consultas, denúncias ou sugestões, apresentadas por consumidores ou entidades representativas;
   IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
   V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que violarem interesses coletivos ou individuais dos consumidores;
   VI - solicitar o concurso do Ministério Público, de órgãos ou entidades da Administração centralizada e descentralizada do Município, objetivando a proteção do consumidor.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL

Art. 252. A política urbana será formulada e executada pelo Poder Público Municipal tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população, na forma estabelecida em lei.

Art. 253. As terras públicas municipais não utilizadas e subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de populações de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos.
   Parágrafo único. Nos assentamentos em terras públicas, ocupadas por população de baixa renda ou em terras não utilizadas, o domínio ou a concessão real de uso será concedido ao homem ou à mulher ou a ambos, independente do seu estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 254. O exercício do direito de propriedade atenderá à sua função social.
   Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função social quando assegura a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia, adapta-se à política urbana prevista pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, equipara sua valorização ao interesse social e não se torna instrumento de especulação imobiliária.

Art. 255. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
   I - parcelamento ou edificação compulsória;
   II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana crescente em relação ao tempo de inobservância;
   III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão devidamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 256. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades de movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
   I - desenvolver programas de lotes urbanizados, construção de moradias populares e saneamento básico;
   II - apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas;
   III - estimular e apoiar o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistema de construção alternativa e de padronização de componentes visando a garantir a qualidade e o barateamento da construção;
   IV - criar um plano de financiamento, com recursos do Orçamento Municipal, para atender às famílias que ganhem até três salários mínimos.

Art. 257. É obrigação do Município prover dotação orçamentária para o fornecimento à população comprovadamente carente de projeto pormenorizado de moradia econômica, com a devida assistência técnica de profissional habilitado, na forma da lei, para a sua execução.

Art. 258. As áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não, poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos.

Art. 259. As áreas de várzea dos Rios Paraíba do Sul e Jaguari deverão ser protegidas como patrimônio ambiental e paisagístico destinados às atividades agrícola, pecuária, minerária, de lazer e recreação, estas duas últimas apenas no caso de planos de recuperação das áreas mineradas.
   § 1º As atividades minerárias somente poderão ser exercidas nas áreas definidas no zoneamento regional ambiental minerário elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, obedecidas as legislações municipal, estadual e federal, ficando vedada esta atividade na área denominada “Concha do Banhado” a ser melhor delimitada por lei ordinária.
   § 2º A forma e as condições do exercício das atividades previstas no “caput” deste artigo serão regulamentadas por lei complementar, em atendimento ao Plano Diretor do Município, sendo obrigatória a prestação de caução que garanta cabalmente a recuperação da área a ser explorada.
   § 3º A caução referida no parágrafo anterior será prestada em moeda corrente, ou através de depósito garantido vinculado à Prefeitura, ou por meio de seguro fiança bancária emitida por Instituição registrada no Banco Central do Brasil, sendo a sua forma de cálculo regulamentada por lei complementar.

Art. 260. Na elaboração do zoneamento industrial deverão obrigatoriamente, constar da matriz de enquadramento das atividades industriais critérios de equilíbrio ambiental.

Art. 261. O Município estimulará a prática da feira livre, mediante reserva de áreas apropriadas para esse fim.
   Parágrafo único. Os loteamentos novos conterão locais apropriados para feiras livres dentro das áreas institucionais.

Art. 262. A reforma urbana e a política habitacional estabelecerão o princípio de que o acesso à moradia é um direito inalienável de todas as famílias.
   Parágrafo único. O Município deverá, sempre que possível, conjugar o programa habitacional ao do Estado e da União.

Art. 263. Será estimulada a criação de cooperativa para a construção da casa própria, gerida e administrada por entidades populares e sindicais, que contará com apoio técnico e financeiro do Poder Público Municipal, em conjunto com o Estado e a União.

Art. 264. Qualquer programa habitacional que venha a ser executado pelo Município visando a construção de casas ou lotes urbanizados às pessoas de baixa renda, deverá prever a reserva de dez por cento do total de unidades para venda aos servidores municipais cuja renda mensal não ultrapasse três salários mínimos.

CAPÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 265. O Município, no desempenho de suas funções promoverá o desenvolvimento rural em todos os sentidos, executando política voltada especialmente para:
   I - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, priorizando as que promovam a proteção do meio ambiente;
   II - o fomento à produção agropecuária de alimentos para o abastecimento prioritário do mercado local;
   III - a aproximação entre o produtor e o consumidor, criando-se, para tanto, zonas e espaços francos para a venda direta;
   IV - o incentivo à agro-indústria;
   V - o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo;
   VI - a implantação de cinturão verde;
   VII - a conservação e ampliação da rede de estradas rurais, bem como de eletrificação e telefonia rurais, em cooperação com o Estado e com a União;
   VIII - a orientação da utilização racional dos recursos naturais e recuperação dos já degradados;
   IX - a criação e manutenção de estrutura de assistência técnica e extenção rural;
   X - a promoção de boas condições de armazenamento e escoamento da produção rural;
   XI - a criação de mecanismos que propiciem ao homem do campo o acesso à educação, à profissionalização, à saúde, transporte, moradia e lazer, de acordo com as características peculiares da comunidade rural;
   XII - o desenvolvimento da pesquisa científica e a experimentação visando melhor produtividade, em cooperação com o Estado e com a União;
   XIII - o incentivo à promoção de exposições, feiras e outros eventos agropecuários, visando à excelência dos produtos, o estímulo à produção e à produtividade, melhores formas de comercialização e em proveito de produtores e consumidores.
   Parágrafo único. Consideram-se de interesse público todas as medidas que tenham por objetivo:
      I - controlar a erosão em todas as suas formas;
      II - impedir o uso predatório do solo;
      III - recuperar os mananciais e as matas ciliares.

Art. 266. O Município colaborará com o Estado para garantir escolas rurais, adaptando o currículo de forma a propiciar o ensino profissionalizante, visando à promoção social, à fixação ao meio e ao aperfeiçoamento da técnica agropecuária.

Art. 267. O Município garantirá transporte gratuito aos estudantes da zona rural.

Art. 268. Cabe ao Município:
   I - apoiar a produção agrícola, incentivando a assistência técnica, instalação de estação de fomento, implantação de serviço de máquinas agrícolas e criação de bolsa de arrendamento de terras;
   II - apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização, construção e manutenção de estradas vicinais e administração de armazém comunitário;
   III - promover a melhoria das condições do homem do campo através de manutenção de equipamentos sociais, serviços de transporte coletivo e programa específico de saúde, visando a suprir as suas reais necessidades;
   IV - participar do estabelecimento de zoneamento agrícola que oriente o desenvolvimento de programas regionais de produção e abastecimento alimentar, bem como da preservação do meio ambiente, promovidos por meio de consorciamento intermunicipal.

TÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 269. O desenvolvimento social tem por finalidade proporcionar à população do Município, no âmbito de sua competência o acesso ao trabalho, melhores condições de vida, saúde, lazer e justiça social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Disposição Geral

Art. 270. O Município garantirá, em toda a sua extensão territorial, no âmbito de sua competência, os preceitos da seguridade social instituídos pela Constituição Federal.

Seção II - Da Saúde

Art. 271. A saúde é direito fundamental e inalienável de todos e dever do Poder Público Municipal, assegurada mediante:
   I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:
      a) ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da sociedade;
      b) à redução e eliminação do risco de doenças e outros agravos.
   II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde em todos os níveis;
   III - atendimento integral do indivíduo, abrangente à promoção, preservação e recuperação de sua saúde;
   IV - atendimento e orientação para a defesa da vida à partir da concepção.

Art. 272. O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:
   I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
   III - direito à informação e garantia de opção quanto ao número de filhos.

Art. 273. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
   Parágrafo único. As ações e serviços de saúde serão executados, preferencialmente, pelo Poder Público e, supletivamente, por terceiros, na forma prevista na Constituição Federal.

Art. 274. As ações de serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, a ser organizado dentro dos seguintes princípios:
   I - a Secretaria Municipal de Saúde é a gestora do Sistema Único de Saúde ao nível do Município;
   II - a Conferência Municipal, que avalia a situação de saúde do Município e estabelece as diretrizes de sua política, tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada pela Secretaria Municipal de Saúde a cada quatro anos coincidindo com a realização da Conferência Nacional de Saúde;
   III - o Conselho Municipal, que formula e controla a política e as ações de saúde, é composto de representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais e tem caráter deliberativo e paritário;
   IV - o Conselho Gestor de Unidades, responsável pela gestão das unidades de saúde, é instituído em cada uma delas, sendo formado por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.

Art. 275. O Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde, nos termos do artigo 195, da Constituição Federal.
   § 1º Os recursos financeiros do SUS, ao nível do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
   § 3º As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde, ao nível do Município, mediante contrato público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
   § 4º As instituições privadas de saúde ficarão sob controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registros de atendimento, conforme os códigos sanitários da União, do Estado e do Município.
   § 5º É vedado cobrar do usuário pela assistência prestada nos serviços de saúde mantidos pelo Poder Público, contratados ou conveniados com terceiros.

Art. 276. Os hospitais e instituições privadas de saúde que não pertençam ou participem do SUS são obrigados a prestar atendimento de emergência a todo paciente em risco de vida que os procurar e serão responsáveis pelo encaminhamento do mesmo até os hospitais da rede SUS.

Art. 277. É de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde:
   I - comandar o SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;
   II - formular e implementar a política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, instituindo planos de carreira para os seus profissionais, observando pisos salariais nacionais, admitindo através de concurso, capacitando e possibilitando a reciclagem dos profissionais, no mínimo uma vez por ano, proporcionando condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades, em todos os níveis, e concedendo isonomia salarial ao nível do Município;
   III - elaborar e atualizar periodicamente o plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual e de acordo com as diretrizes do respectivo conselho Municipal;
   IV - elaborar e atualizar a proposta orçamentária do SUS para o Município;
   V - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
   VI - propor projetos de lei que contribuam para a viabilização e concretização do SUS no Município;
   VII - compatibilizar e complementar normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;
   VIII - planejar e executar as ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde a eles relacionados;
   IX - administrar e executar as ações e serviços de saúde e da promoção nutricional;
   X - implementar o sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
   XI - acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;
   XII - planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador, no âmbito do Município;
   XIII - criar postos de atendimento na área de reabilitação, tais como fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, neurologia, psicologia, psiquiatria e outros;
   XIV - planejar e executar as ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
   XV - regulamentar e executar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
   XVI - executar, no âmbito do Município, os programas e projetos estratégicos visando a enfrentar as prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como as situações emergenciais;
   XVII - complementar as normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XVIII - celebrar consórcios intermunicipais para a formação do Sistema Único de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XIX - divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado ou informação que importe em risco à saúde individual, coletiva ou do meio ambiente;
   XX - as ações e os serviços de preservação da saúde que abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;
   XXI - permitir aos usuários, na forma da lei, o acesso a informações de interesse à saúde individual ou coletiva;
   XXII - implantar medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho, de modo a assegurar a saúde dos trabalhadores;
   XXIII - proibir qualquer forma de discriminação aos portadores de vírus da “AIDS”, assegurando a estabilidade no emprego, e, nos casos que acarretem riscos de contaminação, o remanejamento para outros setores.
   Parágrafo único. Dentre as medidas preventivas de doenças, o Município incluirá o combate ao hábito de fumar, ao alcoolismo, ao uso de tóxicos, colaborando com todas as entidades e associações que visem à sua erradicação, cumprindo-lhe, ainda, o dever didático de tornar públicos seus efeitos e disciplinar a fixação de cartazes e em todos os prédios onde funcionem órgãos públicos, tendo como finalidade conscientizar a população de seus efeitos maléficos.

Art. 278. Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:
   I - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à:
      a) vigilância sanitária;
      b) vigilância epidemiológica;
      c) saúde do trabalhador;
      d) saúde do idoso;
      e) saúde da mulher;
      f) saúde da criança e do adolescente;
      g) saúde dos portadores de deficiências;
      h) assistência ao drogado.
   II - a implementação dos planos estaduais de saúde e de alimentação e nutrição, em termos de prioridades e estratégias regionais, em consonância com os planos nacionais;
   III - a participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico;
   IV - a colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive do trabalho, atuando em relação ao processo produtivo para garantir:
      a) o acesso dos trabalhadores às informações referentes a atividades que comportem riscos à saúde e a métodos de controle, bem como aos resultados das avaliações realizadas;
      b) a adoção de medidas preventivas de acidentes e de doenças do trabalho.
   Parágrafo único. O Município, através do convênio SUS, incentivará a implantação de programas e condições para atendimento aos portadores de deficiências, inclusive facilitará o fornecimento de equipamentos necessários à sua integração social.

Art. 279. Cabe à rede pública de saúde, conveniada com o SUS, através de seu corpo clínico especializado, prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.

Art. 280. O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias humanas.
   § 1º A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.
   § 2º Cabe ao Poder Público providenciar recursos e condições para receber as notificações que deverão ser efetuadas em caráter de emergência para atender ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 281. Compete à autoridade municipal, de ofício ou mediante denúncia de risco à saúde, proceder à avaliação das fontes de risco no ambiente de trabalho e determinar a adoção das devidas providências para que cessem os motivos que lhes deram causa.
   § 1º Ao sindicato de trabalhadores ou ao representante que for designado é garantido requerer a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho quando houver exposição a risco iminente para a vida ou a saúde dos profissionais.
   § 2º Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até a eliminação do risco.
   § 3º O Município atuará para garantir a saúde e a segurança dos empregados nos ambientes de trabalho.
   § 4º É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.

Art. 282. O Poder Público Municipal se obriga a implantar e manter um programa de prevenção, orientação e atendimento a usuários de drogas e álcool, entendendo-se como atendimento aquele desenvolvido nas três categorias, ou seja, primária, secundária e terciária, de acordo com a Constituição Estadual.

Art. 283. Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

Art. 284. O gerenciamento do Sistema Único de Saúde, ao nível de Município, deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e de eficácia no seu desempenho.
   § 1º A avaliação será feita pelo órgão colegiado deliberativo.
   § 2º As pessoas que assumirem, papéis diretivos no SUS não poderão exercer concomitantemente atividades no setor privado.

Seção III - Da Promoção Social

Art. 285. As ações do Município relativas à promoção social serão organizadas e elaboradas por meio de programas e projetos específicos com base na participação da comunidade, integrando-se às ações dos órgãos públicos e entidades ligadas à área.

Art. 286. As atividades relacionadas com a promoção social serão executadas pelo Município em parceria com as entidades sociais particulares, sempre com o acompanhamento do Conselho Municipal de Promoção Social, que terá assegurado o direito à participação no processo de tomada de decisão.

Art. 287. A política social do Município pressupõe programas com caráter emergencial e compensatório, visando aos seguimentos mais pauperizados da população, em consonância à demanda do Município.

Art. 288. É vedada a distribuição de recursos públicos na área de promoção social, diretamente por ocupantes de cargos eletivos.

Art. 289. O Município poderá atender indiretamente à população de baixa renda através de subvenções e convênios com entidades sociais que prestem serviços gratuitos, com rigoroso controle do uso da verba pública, além da supervisão e fiscalização dos seus trabalhos.

Art. 290. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção Social, com funções de coordenação, fiscalização e deliberação, constituído na forma da lei.

CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO ESPECIAL
Seção I - Da Família

Art. 291. Cabe ao Município assegurar à família o direito de uma vida digna, garantindo-lhe condições favoráveis de saúde, cultura, lazer e saneamento.

Art. 292. O Poder Público promoverá, em parceria com outros órgãos não governamentais, programas especiais visando à paternidade responsável.

Art. 293. Cabe ao Poder Público promover programas educacionais voltados para a promoção e assistência das famílias, especialmente as de baixa renda, em parceria com outros órgãos não governamentais, tendo como princípios:
   I - a promoção da família através da organização e participação comunitária, de forma a influir no desenvolvimento das ações do Executivo e Legislativo;
   II - a assistência educativa e material às famílias de baixa renda em situações emergenciais e às vítimas de calamidades, principalmente no que diz respeito à alimentação, habitação e assistência médico-odontológica.

Art. 294. Cabe ao Poder Público criar programas de prevenção, imunização da rubéola, orientação e assistência social junto à família, maternidade e infância.

Art. 295. O Poder Público concederá incentivo a empresas privadas que garantam benefícios aos seus funcionários e a seus familiares, além daqueles que a Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica determinarem.

Seção II - Da Criança e Do Adolescente

Art. 296. Cabe ao Poder Público incentivar o convívio da criança e do adolescente junto à família.

Art. 297. Cabe ao Poder Público garantir assistência promocional às crianças e adolescentes cujos pais não reunam condições para sua manutenção, através de ações próprias ou de convênios com entidades sociais particulares, empresas e fundações.

Art. 298. Cabe ao Poder Público criar e executar programa de atendimento à criança em situação de risco, que será definido em lei, em conjunto com entidades sociais e demais segmentos comunitários, bem como de prevenção e orientação contra drogas e álcool, encaminhando as denúncias na realização de atendimentos especializados às crianças e adolescentes.

Art. 299. Cabe ao Poder Público criar creches especiais para atender crianças portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, garantindo ações integradas com entidades sociais particulares especializadas.

Seção III - Do Idoso

Art. 300. É dever da família, da sociedade e do Município o amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à cultura, à dignidade, ao respeito, ao bem-estar, à convivência familiar e social, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade das garantias constantes neste artigo, o Município, em convênio com a iniciativa privada e instituições de defesa dos idosos, valer-se-á dos seguintes meios:
      I - construção de moradias populares destinadas à habitação de pessoas idosas e condizentes com suas reais capacidades econômicas;
      II - provimento de lares comunitários dotados de infra-estrutura médica, odontológica e psicológica e voltados para o desenvolvimento de atividades condizentes com as condições físicas e psíquicas dos idosos necessitados economicamente.

Art. 301. São garantidos aos idosos programas especiais de alfabetização e acesso aos diferentes níveis de ensino junto à rede pública municipal.

Art. 302. É dever do Município garantir aos idosos o acesso aos meios de transporte coletivo urbano, facilitando sua participação na vida social e cultural.

Art. 303. São asseguradas às pessoas idosas condições apropriadas que permitam o acesso, a freqüência e a participação em todos os serviços e programas culturais, educacionais, recreativos e de lazer.

Seção IV - Da Mulher

Art. 304. O Município realizará esforços, dará exemplo e garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora e cidadã responsável pelos destinos da Nação, em igualdade de condições com o homem.
   Parágrafo único. Fica vedada a veiculação de propaganda discriminatória à mulher nos meios de comunicação cuja concessão seja de responsabilidade do Município.

Art. 305. Para efeito de proteção pelo Município, é reconhecida a união estável entre a mulher e o homem como entidade familiar instituída civil ou naturalmente.

Art. 306. O Município, juntamente com outros órgãos e instituições estaduais ou federais, criará mecanismos para coibir a violência doméstica, criando serviços de apoio integral às mulheres e crianças vítimas dessa violência.

Art. 307. O Município reconhecerá a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais e realizará esforços, em conjunto como a União e o Estado, para assegurar aos pais os meios necessários à educação, creche, saúde, alimentação e segurança de seus filhos.

Art. 308. O Município proverá a criação e manutenção de uma unidade de atendimento, apoio e orientação à mulher, inclusive jurídica para defesa de seus direitos, estabelecendo política de orientação e formação profissional, buscando dar-lhe condições de arcar com sua própria manutenção.

Art. 309. O Município criará e manterá abrigo para as mulheres ameaçadas de violência.

Art. 310. O Município, em conjunto com o Estado e a União, através do Sistema Único de Saúde, dará garantia de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados com a participação das entidades do movimento feminino.

Art. 311. O Município deverá oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa no esclarecimento dos resultados, indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade de escolha adequada.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E LAZER
Seção I - Da Educação

Art. 312. Ao Poder Público Municipal compete, prioritariamente, a manutenção e a universalização do ensino fundamental e pré-escola e a organização de programas destinados à erradicação do analfabetismo.

Art. 313. O Município organizará o seu sistema municipal de ensino abrangendo todos os níveis em que atuar e coordenado por uma Secretaria própria, que terá como órgão deliberativo superior o Conselho Municipal de Educação.

Art. 314. Nenhuma sala de aula poderá abrigar mais que trinta e cinco alunos.
   Parágrafo único. As salas de aula provisórias não poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

Art. 315. Ao Poder Público Municipal compete a elaboração do Plano Municipal de Educação, que terá como objetivo prioritário assegurar:
   I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos;
   III - atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde;
   IV - programas de erradicação do analfabetismo.

Art. 316. O Poder Público Municipal aplicará, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e gratuito.
   Parágrafo único. Para efeito de se estabelecer o percentual de aplicação previsto no "caput" deste artigo, não serão incluídas as despesas com alimentação e assistência à saúde, mesmo quando efetuadas com recursos do próprio Município.

Art. 317. O Município fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, bem como as despesas nesses períodos.

Art. 318. É vedada a cessão de próprios municipais para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

Art. 319. Os convênios ou acordos firmados pelo Município, na área da Educação, só poderão ocorrer com instituições desprovidas de finalidade lucrativa, à exceção dos casos de cessão por particulares, de espaço físico e recursos materiais e/ou humanos para que o ensino público fundamental ou pré-escolar seja ministrado pela rede municipal.
   Parágrafo único. Os convênios, acordos ou outras formas de parceria firmados nos termos do “caput” deste artigo deverão ser aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 320. A gestão democrática do ensino far-se-á mediante a instituição do Conselho Municipal de Educação, com funções de coordenação, fiscalização e deliberação, constituído na forma da lei.

Art. 321. Será mantido um plano de carreira para os profissionais de ensino, definido em lei, através de estatuto próprio do magistério, condigno com as atividades inerentes à profissão.
   Parágrafo único. Será remunerado o ensino religioso.

Art. 322. O Município poderá implantar, dentro de suas possibilidades orçamentárias, nas unidades de ensino, classes-pilotos de ensino informatizado através de microcomputadores e de outros meios desenvolvidos pela tecnologia da informática educacional.

Art. 323. O Município manterá programa educacional destinado ao desenvolvimento da educação permanente, na forma estabelecida pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 324. As construções de novos prédios escolares, deverão ser acompanhadas de praças de esporte e áreas de lazer, exceto as escolas de emergência.

Art. 325. O Poder Público Municipal atuará supletivamente na falta de vagas escolares oferecidas pelo Poder Público Estadual aos portadores de deficiência.

Art. 326. Os alunos das escolas municipais que praticarem atividades esportivas em clubes, associações e entidades de reconhecida competência por parte do órgão municipal respectivo poderão requerer dispensa da prática esportiva escolar.

Art. 327. O Município garantirá, dentro do prazo de cinco anos da publicação desta Lei Orgânica, a cada criança matriculada na rede de ensino fundamental, um mínimo de cinco horas diárias de permanência na escola.

Art. 328. O Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

Art. 329. O Município poderá criar uma escola fundamental rural no Distrito de São Francisco Xavier, adaptada ao meio e dotada de recursos humanos e materiais indispensáveis à sua permanência e continuidade, como embrião da reforma do ensino rural.

Art. 330. Através de programas especiais de ensino-profissionalizante, o Município deverá promover, em colaboração com a sociedade, a qualificação para o trabalho nos setores primário, secundário e terciário da economia.

Seção II - Da Cultura

Art. 331. O Município garantirá a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 332. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem;
   I - as formas de expressão;
   II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
   III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
   IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 333. O órgão executivo da política cultural do Município é a Fundação Cultural “Cassiano Ricardo”, criada por lei e aberta à participação de artistas e intelectuais, principalmente aos que não pertencem ao serviço público e à representação das entidades culturais e comunitárias.

Art. 334. O setor cultural do Município promoverá programas de criação e utilização de equipamentos e espaços culturais, de formação de público e de estímulo à produção artística assegurando ampla participação da comunidade artístico-cultural local na gestão e nas decisões dos projetos e das atividades.

Art. 335. O Município promoverá a preservação da memória municipal e o apoio à cultura popular, garantindo-se o acesso aos recursos necessários.

Art. 336. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e das artes, incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico, amparará a cultura e protegerá, de modo especial, os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, ou os monumentos e as paisagens e os recantos naturais potáveis.

Art. 337. Nas apresentações promovidas ou patrocinadas pelo Município ou que utilizem seus espaços, será exigido o cumprimento dos direitos profissionais dos escritores, cineastas, teatrólogos, jornalistas, fotógrafos, cantores e artistas em geral, incluindo os direitos autorais a serem cobrados pela divulgação de suas obras.

Seção III - Do Esporte e Lazer

Art. 338. O Município incentivará e apoiará a prática esportiva de caráter amador como direito de todos.

Art. 339. As ações do Poder Público Municipal destinarão recursos orçamentários para o setor, dando prioridade:
   I - ao esporte educacional e comunitário;
   II - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para as práticas de esporte e lazer;
   III - às entidades, associações e clubes da cidade dedicados às práticas esportivas amadoras;
   IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;
   V - ao lazer popular;
   VI - ao incentivo, apoio e promoção de torneios esportivos intermunicipais e inter-regionais;
   VII - à adequação de locais já existentes, na criação de novos espaços esportivos, planejando a construção de ambientes estruturados para a prática de esportes aos portadores de deficiências, idosos, de maneira integrada aos demais cidadãos;
   VIII - Fica vedada a extinção de qualquer espaço esportivo, cultural ou de lazer, sem a criação de espaço equivalente em local próximo;
   IX - Os usuários e administradores do espaço extinto terão prioridade na utilização do novo espaço que deverá ser criado antes do fechamento de qualquer área esportiva, cultural ou de lazer.

Art. 340. O Município custeará as despesas de suas representações esportivas amadoras oficiais nos torneios oficiais da região, do Estado e do País.
   Parágrafo único. O custeio de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser feito mediante repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais que aplicarão os recursos para esse fim.

Art. 341. O Poder Público Municipal dará isenção de impostos às empresas que incentivarem, custearem e mantiverem profissionais que possam difundir e preparar atletas amadores das mais variadas modalidades esportivas, na forma da lei, desde que o acesso seja livre a todo cidadão.

Art. 342. O Poder Público Municipal apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 343. A ação do Município, no campo da comunicação social, fundar-se-á sobre os seguintes princípios:
   I - legalidade, ética, moralidade, impessoalidade;
   II - democratização do acesso às informações;
   III - transparência dos atos e da ação do governo;
   IV - incentivo à participação popular no processo de fiscalização da Administração Pública;
   V - caráter educativo, visando a aprofundar a consciência da cidadania, do direito à informação e à livre expressão de opinião.

Art. 344. A fim de informar à população sobre suas atividades e promover a participação popular na defesa dos interesses da comunidade, a Câmara Municipal garantirá a:
   I - transmissão direta de suas sessões plenárias, através de radiodifusão;
   II - divulgação de suas atividades, projetos e processos em andamento;
   III - criação de espaço público para a divulgação e livre expressão dos diversos movimentos sociais e culturais;
   IV - conjugação de esforços com o Executivo para obtenção de canais de radiodifusão, bem como de teledifusão, visando ao interesse público e à consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 345. O Poder Público Municipal realizará, até seis meses após a promulgação da Lei Orgânica, um levantamento de todas as áreas públicas de propriedade do Município, mantendo cadastradas e atualizadas as mesmas para, prioritariamente, destinar à construção de habitações populares, praças e centros comunitários.

Art. 346. O Poder Público Municipal deverá exigir e promover a regularização dos loteamentos clandestinos, no prazo máximo de dois anos, a partir da promulgação desta Lei.

Art. 347. São mantidos os conselhos e fundações instituídos até a data da promulgação da presente Lei.

Art. 348. Criar-se-á, como órgão consultivo e opinativo, um conselho de cidadãos Joseenses por outorga da Câmara Municipal, sem remuneração e subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, com atribuições e finalidades fixadas em lei.

Art. 349. À exceção dos membros do Conselho Tutelar, a que se refere o Estatuto da Criança e do Adolescente, todos os demais membros de Conselhos Municipais não perceberão qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.

Art. 350. O Município combaterá a prática do racismo em todas as formas de manifestação e protegerá os cidadãos, entidades e comunidade vitimados pelo crime de segregação ou discriminação racial, especialmente a população negra.

Art. 351. O Município não concederá licença ou autorização para abertura, instalação ou funcionamento de órgãos, entidades ou representações de governos ou associações que adotem, por qualquer forma, a segregação social.

Art. 352. Será criada, na forma da lei, a Defensoria Pública Municipal, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados e da criança, consoante assegura a Constituição Federal.

Art. 353. O Município poderá criar e organizar seus serviços autônomos de água e esgoto.

Art. 354. Os veículos de transporte integrantes do Patrimônio Municipal conterão, única e obrigatoriamente, em suas portas laterais, a estampa do Brasão do Município e a inscrição.
   § 1º No caso da Câmara Municipal, constará a inscrição “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”.
   § 2º Para os veículos da Administração indireta e fundacional, é obrigatória a pintura de seus respectivos logotipos nas portas laterais de seus veículos de transporte.
   § 3º Em não havendo logotipo, é obrigatória a pintura do nome da entidade.

Art. 355. É proibido aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional fornecer, a qualquer título, combustíveis a veículos particulares.

Art. 356. O dia 27 de julho, comemorativo do aniversário do Município, é considerado feriado local.

Art. 357. As honrarias serão outorgadas no prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência do respectivo decreto legislativo.
   § 1º A inobservância do prazo fixado neste artigo acarretará a automática revogação do ato concessivo.
   § 2º São considerados revogados os decretos legislativos, vigentes há mais de 1 (um) ano, cujas honrarias não tenham sido outorgadas.
   § 3º O prazo previsto nesse artigo poderá ser prorrogado pelo plenário por um ano a pedido do autor do Projeto do Decreto Legislativo que deu origem à concessão da honraria.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165,§ 9º da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
   I - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do Município será encaminhado à Câmara Municipal até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
   II - o projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
   III - o projeto de lei estabelecendo o plano plurianual será encaminhado à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
   Parágrafo único. No corrente Exercício, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será, excepcionalmente, encaminhado até o dia 30 de Maio.

Art. 2º O Poder Público Municipal, noventa dias após a promulgação desta Lei, deverá concluir levantamento completo de todas as dívidas contraídas pelo Município, como foram negociadas e contratadas, seu montante, a data da transação, sua origem e onde foram aplicados os recursos.
   Parágrafo único. Os dados provenientes desse levantamento serão divulgados amplamente e colocados à disposição de qualquer cidadão que poderá solicitar os esclarecimentos necessários, ficando o Poder Público Municipal na obrigação de fornecer as informações.

Art. 3º O Poder Público Municipal fará um levantamento, através de comissão mista integrada pelo Legislativo, Executivo e representantes de entidades populares, de todas as ocupações, doações, vendas e concessões de terras públicas realizadas, nos últimos vinte anos, a contar regressivamente da promulgação desta Lei.
   § 1º Referido levantamento deverá ser concluído no prazo máximo de doze meses após a promulgação desta Lei Orgânica.
   § 2º Não se enquadram no disposto no parágrafo anterior as ocupações urbanas utilizadas para a construção de moradia pela população de baixa renda.

Art. 4º Os servidores públicos municipais, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal há, pelo menos, cinco anos continuados, são considerados estáveis no serviço público.
   Parágrafo único. Dentro de sessenta dias, após a promulgação desta Lei, o Município expedirá os atos necessários regularizando a situação dos seus servidores.

Art. 5º Na elaboração do projeto de Estatuto do Servidor Público Municipal, estabelecendo regime jurídico único para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e fundações, será garantida a representação do funcionalismo.

Art. 6º O Município deverá elaborar, ouvidos os servidores da Educação e suas entidades representativas, e sancionar o Estatuto de que trata o artigo 321, no prazo máximo de seis meses, a partir da data da promulgação desta Lei.

Art. 7º O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal, no prazo máximo de um ano da vigência desta, projeto de lei disciplinando sua atuação em relação às creches.

Art. 8º O Município implantará, na Biblioteca Pública Municipal “Cassiano Ricardo”, um sistema de documentação e informação, em colaboração com as Secretarias da Educação e do Planejamento e com a Fundação Cultural, destinado a fornecer subsídios aos interessados em desenvolver projetos educacionais e culturais.
   Parágrafo único. A partir do exercício financeiro de 1991, o orçamento anual passará a prever dotação específica para a implantação e manutenção do sistema de documentação e informação.

Art. 9º As licitações objetivando compras, obras, serviços e alienações serão, até a existência de lei local específica, procedidas com a estrita observância da legislação federal.

Art. 10. O Município adotará, como objetivo, o sistema integrado de transporte coletivo, que possibilite a viagem urbana de bairro a bairro, com o pagamento de uma única tarifa de ônibus na forma estabelecida nesta Lei e nos regulamentos editados pelo Poder Executivo.

Art. 11. O Município adaptará às normas desta Lei, se for o caso, dentro de doze meses:
   I - o Código Tributário;
   II - o Código de Edificações;
   III - o Código Administrativo;
   IV - o Estatuto dos Servidores Públicos;
   V - o Regimento Interno da Câmara;
   VI - a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
   VII - a Lei do Uso e Ocupação do Solo;
   VIII - os regulamentos dos serviços públicos.

Art. 12. É proibida a venda de novos planos de expansão de linhas telefônicas comercializadas pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, enquanto esta empresa não efetuar a instalação das linhas adquiridas, também por meio de plano de expansão.

Art. 13. Não se aplica a proibição constante do § 1º do artigo 155 da Lei Orgânica do Município a doações feitas pela Prefeitura de São José dos Campos a pessoas físicas, carentes ou de baixa renda, em razão de inscrições em programas habitacionais do Município instituídos e implantados pela extinta Empresa Municipal de Habitação - EMHA.

Art. 14. A proibição constante do § 1º do artigo 155 da Lei Orgânica do Município não se aplica a doação das casas, com os respectivos terrenos, do Conjunto Residencial “Torrão de Ouro” aos seus atuais ocupantes.

Art. 15. A proibição constante do § 1º do artigo 155 da Lei Orgânica do Município não se aplica à doação dos lotes de terrenos do Campo dos Alemães, integrantes do programa habitacional do Município, aos seus ocupantes.

Art. 16. A revisão desta Lei Orgânica será iniciada imediatamente após o término da prevista no art. 3º das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.

Art. 17. A proibição constante do § 1º do artigo 155 da Lei Orgânica não se aplica à doação das casas, com os respectivos terrenos, do Conjunto Habitacional EMHA II aos seus ocupantes.

Art. 18. A proibição constante do § 1º do artigo 155 da Lei Orgânica não se aplica à doação aos ocupantes das unidades habitacionais, tipo Embrião com os respectivos terrenos localizados na Vila Abel.

Art. 19. Aplica-se aos mandatos dos membros da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal o disposto no artigo 47 da Lei Orgânica.

Art. 20. Os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e os demais servidores ocupantes de cargo em comissão referidos no § 2º do art. 104 desta Lei Orgânica, ficam automaticamente obrigados a apresentar o termo de renúncia ao direito do sigilo bancário para fins judiciais a contar da publicação da presente emenda à Lei Orgânica do Município.


Vereadores:
   Jairo Pintos, Presidente
   Roberto Barbosa, 1º Vice-Presidente
   Pedro Celestino Bala, 2º Vice-Presidente
   Jorley Amaral, 1º Secretário
   Florivaldo Rocha, 2º Secretário
   Ahed Amim
   Amélia Naomi
   Edison Cyborg
   Ernesto Gradella
   Fernando Delgado
   Itamar Coppio
   João Bosco
   José Raimundo Romancini
   José Laurindo Portela
   Lindonice de Brito
   Luiz Paulo Costa
   Macedo Bastos
   Miguel de Assis
   Miranda Ueb
   Santos Neves
   Toni Florestan
 
Participaram dos trabalhos constituintes os suplentes:
   Carlinhos de Almeida
   José Carlos V. Paulino
   Lívio Veneziani
   Valdir Alvarenga