Legislação

1. DECRETOS FEDERAIS

DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999

DECRETO Nº 3788, DE 11 DE ABRIL DE 2001

2. DECRETOS MUNICIPAIS

2.1. SUPERINTENDENTE:

DECRETO Nº 17412, DE 24 DE MARÇO DE 2017

2.2. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E FINANCEIRA:

DECRETO Nº 17598, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

2.3. CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL

DECRETO Nº 17734, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

2.4. COMITÊ DE INVESTIMENTOS:

DECRETO Nº 15176, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

DECRETO Nº 16825, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº 17022, DE 20 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 17023, DE 20 DE MAIO DE 2016

DECRETO Nº 17419, DE 31 DE MARÇO DE 2017

DECRETO Nº 17529, DE 26 DE JULHO DE 2017

DECRETO Nº 17627, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº 17670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

2.5. META ATUARIAL DA POLITICA DE INVESTIMENTOS:

DECRETO Nº 17606, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

2.6. REGIMENTO INTERNO:

DECRETO Nº 8190, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

DECRETO Nº 8980, DE 02 DE ABRIL DE 1996

DECRETO Nº 15185, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

3. EMENDAS CONSTITUCIONAIS:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2005

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 07 DE MAIO DE 2015

4. INSTRUÇÕES NORMATIVAS FEDERAIS:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 22 DE JULHO DE 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

5. LEIS FEDERAIS:

LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 9717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

LEI Nº 9796, DE 05 DE MAIO DE 1999

LEI Nº 10887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

LEI Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007

6. LEIS MUNICIPAIS:

LEI Nº 4220, DE 08 DE JULHO DE 1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 18 DE MAIO DE 2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 4371, DE 25 DE JANEIRO DE 1993

LEI Nº 4411, DE 06 DE JULHO DE 1993

LEI Nº 4442, DE 01 DE OUTUBRO DE 1993

LEI Nº 5352, DE 30 DE MARÇO DE 1999

LEI Nº 5510, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999

LEI Nº 5790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000

LEI Nº 5942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001

LEI Nº 6225, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

LEI Nº 6438, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI Nº 6464, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 6679, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004

LEI Nº 6697, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004

LEI Nº 6831, DE 27 DE JUNHO DE 2005

LEI Nº 7993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009

LEI Nº 8361, DE 25 DE MARÇO DE 2011

LEI Nº 8403, DE 07 DE JUNHO DE 2011

LEI Nº 8451, DE 22 DE AGOSTO DE 2011

LEI Nº 8517, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

LEI Nº 8567, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 9036, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

LEI Nº 9049, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 9332, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº 9561, DE 13 DE JULHO DE 2017

LEI Nº 9564, DE 13 DE JULHO DE 2017

LEI Nº 9581, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017

7. PORTARIAS FEDERAIS:

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 410, DE 29 DE JULHO DE 2009

PORTARIA Nº 04, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008

PORTARIA Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2015

PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008

PORTARIA Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

PORTARIA Nº 509, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

PORTARIA Nº 519, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

PORTARIA Nº 527, DE 05 DE MAIO DE 2016

PORTARIA Nº 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

PORTARIA Nº 6209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

8. RESOLUÇÕES FEDERAIS:

RESOLUÇÃO Nº 3922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010