Dúvidas Frequentes

Contribuição Previdenciária

 

Quando eu me aposentar, posso trazer o tempo de serviço que contribuí de outras empresas ao INSS, para ser somado ao tempo que trabalhei no serviço público?

Sim; mas para isso é necessário que o servidor compareça ao Instituto de Previdência com toda sua documentação e carteiras profissionais para que possamos agendar e preencher o pedido ao INSS. Vale lembrar que este agendamento está demorando cerca de seis meses, portanto o servidor deverá comparecer ao IPSM pelo menos seis meses antes de sua aposentadoria para evitar espera quando completar seu tempo de serviço.

 

Qual é o valor da contribuição do servidor?

13% a partir de 2016, conforme a L. C. nº. 481 de 21.12.12

 

Qual o valor da contribuição patronal?

26% a partir de 2016, conforme L.C. nº. 481 de 21.12.12

 

Auxílio Doença

 

Quem tem direito?

O segurado empregado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos;

 

Se o segurado, ao ser admitido no serviço público, tiver alguma doença ou lesão, terá direito ao auxílio-doença em decorrência dessa doença ou lesão?

Não. Entretanto, se houver agravamento dessa doença ou lesão em decorrência do trabalho realizado, o segurado terá direito ao auxílio-doença.

 

Quando cessa ou encerra o auxílio-doença?

Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho, ou quando existe a prática de fraude pelo segurado também cessa o benefício. Não recuperando a capacidade para o trabalho, o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez.

 

Pensão por Morte

 

O que é pensão por morte?

É o benefício concedido aos dependentes do servidor ativo ou inativo em caso de morte deste.

 

Quem tem direito?

Os dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, na seguinte ordem de classe:

Cônjuge, companheiro (a), filho não emancipado ou equiparado, menores de 18 anos, ou inválido de qualquer idade;

Pais;

Irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos de idade, ou inválido de qualquer idade.

Os concorrentes de uma mesma classe concorrem em condições de igualdade.

A existência de dependente em uma classe exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes.

No caso da classe 01 (cônjuge, filho), a dependência é presumida.

Para as demais classes pais e irmão(s), a dependência deve ser comprovada, bem como a inexistência de dependente da classe 01.