Perícia Médica

A perícia médica tem por finalidade avaliar e controlar os afastamentos por licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço e licença por doença profissional.

Ela avalia a capacidade laboral (total ou parcial) do servidor, ou seja, decide se mantém ou cessa o benefício.

Quando se trata de incapacidade total e permanente, o servidor é aposentado por invalidez.

Quando necessário, médicos especializados são contratados para compor a junta médico-pericial.

A perícia médica, ao contrário do profissional que acompanha o servidor, não emite receita ou atestado, não trata a doença. Apenas avalia e emite diagnóstico, e, conforme cada caso, mantém o servidor afastado, realizando perícias periódicas, o encaminha ao exercício de suas atividades laborais, ou o aposenta por invalidez.

O SESMT (Serviço de Segurança de Medicina do Trabalho) será comunicado, através do Comunicado de Resultado de Exame Médico-Pericial, emitido pelo IPSM e entregue ao servidor, que ficará incumbido de apresentar referido documento naquele setor.

Para o contraditório da decisão médico-pericial, caberão recursos. O servidor tem direito de solicitar reconsideração de alta, cujo pedido deverá ser feito em impresso próprio do IPSM, no prazo de 05 (cinco) dias após a ciência da decisão pericial.

Se o servidor perder o prazo de cinco dias, existe possibilidade de revisão de alta através do SESMT, e se o médico do trabalho entender que o paciente, de fato, não está apto para reassumir suas funções, solicita reconsideração de alta (recurso administrativo), desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias da data da alta. Neste caso, os médicos do trabalho, juntamente com o perito do IPSM, irão avaliar o servidor para definição do recurso.

No momento em que o servidor entra com recurso e fica ciente da data em que será avaliado, é orientado a retornar ao trabalho, pois se a junta negar o pedido de reconsideração de alta sofrerá desconto referente aos dias não trabalhados.

Nos casos de alta compatível, o SESMT deverá providenciar a readaptação do servidor, de acordo com o seu estado clínico, conforme art. 201 da Lei Complementar 056/92.

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