Pensão Vitalícia e Temporária

Por morte do servidor, seus beneficiários terão direito a uma pensão mensal que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, caso não ultrapasse o teto do INSS. A partir do teto, serão pagos mais 70% do valor.

São beneficiários da pensão:

Vitalícia:

  • O cônjuge;
  • A pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
  • O companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.

Temporária:

  • Filhos ou enteados não emancipados até 21 anos de idade, ou inválidos, enquanto durar a invalidez;
  • O tutelado até 21 anos de idade;
  • O pai e a mãe que comprovem dependência econômica do servidor;
  • O irmão órfão não emancipado, até 21 anos de idade, ou inválido, que comprove dependência econômica do servidor.

 

A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

Ocorrendo habilitação à pensão vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.

Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado em partes iguais, entre os que se habilitarem.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Concedida à pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do servidor.

 

Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

  • Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
  • Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:

  • O seu falecimento;
  • A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
  • A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
  • Atingindo o beneficiário o limite de idade estabelecido;
  • A acumulação de pensão na forma do art. 195;
  • A renúncia expressa;
  • O seu casamento.

Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:

  • Da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
  • Da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 166.

Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.