Licença à Gestante

Será concedida à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

A licença poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias consecutivos, a pedido da servidora pública.

Durante o gozo da prorrogação da licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Em caso de descumprimento deste disposto, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como à respectiva remuneração.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

A servidora que adotar ou tiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada.

A prorrogação da licença também se aplica aos mesmos moldes à servidora que adotar ou que tiver a guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade.

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) e até 07 (sete) anos de idade, o prazo será de 30 (trinta) dias.

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.